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Consultas Jurídicas
A arbitragem na solução de conflitos em razão de dissídios individuais trabalhistas

Categoria: Direito Trabalho

30/11/2021 05:24 | Vinicius Oliveira Viana

A arbitragem tem sua utilização voltada para a solução de conflitos com relação a direitos patrimoniais disponíveis. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, passa-se a exigir comum acordo para ajuizar dissídio coletivo, demonstrando estimular a negociação antes de recorrer ao judiciário. A aplicação da arbitragem é facultada as ...

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