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Consultas Jurídicas
Aplicação da Lei Maria da Penha na webnamoro

Categoria: Direito Civil

10/12/2021 04:27 | Luanna Fernandes Vieira Ribeiro

A Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como consequência da condenação do país no sistema Interamericano de Direitos Humanos. Foram 20 anos de luta para que o agressor fosse punido, e isso só aconteceu quando o seu caso foi processado a nível internacional. Atualmente, existe um grande aumento das relações virtuais,...

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