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Consultas Jurídicas
Guarda compartilhada: a equiparação do regime de guarda com finalidade no melhor interesse da criança e do adolescente

Categoria: Direito Civil

30/11/2021 05:19 | Fernando Leonel Lira Bastos

O presente estudo trata do instituto da guarda compartilhada em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a sua aplicação. O tema é importante em razão da necessidade de avaliar as condições em que a guarda compartilhada pode ser aplicada, e se a sua imposição não se caracteriza como uma afronta ao princÃ...

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