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Consultas Jurídicas
A possibilidade de tipificação como crime inafiançável a discriminação em razão de preconceito regional

Categoria: Direito Penal

08/11/2021 04:46 | Flavia Pollyane Silva Cunha Nery

O presente artigo, tem por objetivo apresentar a possibilidade da inclusão do Preconceito Regional no rol de crimes da Lei nº 7.716/89, conforme leciona Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 238, de 2017, a principal problemática é se essa tipificação será capaz de coibir a prática do preconceito em relação a localidade em que se vive. Justi...

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