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Consultas Jurídicas
Análise do artigo 187 do Código Civil brasileiro

Categoria: Direito Civil

19/10/2021 04:27 | Felipe Bock

Dentre as inovações do Código Civil de 2002, pode-se destacar o artigo 187, cuja redação é a seguinte: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Trata o referido artigo da figura do abuso do dir...

O Contrato de Fiança Locatícia: A Necessidade de Uma [Re]Leitura à Luz do Direito Fundamental À Moradia

Categoria: Direito Civil

14/10/2021 04:54 | Felipe Bock

O presente trabalho versará sobre o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos daí emergentes para o fiador. O objetivo primordial desta pesquisa é verificar se a excussão do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusiv...

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