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Consultas Jurídicas
Limitações ao sistema de saúde e o direito de acesso à saúde no que se refere ao fornecimento

Categoria: Direito Constitucional

04/06/2021 04:27 | Leiliane Quaresma dos Santos

O direito à saúde no Brasil adveio de um longo processo histórico, com reflexos principalmente ao que se refere ao plano econômico, social e político. Diante disso, a Constituição de 1988 trouxe em seus dizeres os direitos fundamentais, dentre eles, está o direito a saúde, este esboça o dever do estado de prestar através de políticas fo...

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