O presente artigo tem por escopo analisar o direito à saúde enquanto direito fundamental consagrado pela Carta da República de 1988 e sua exigibilidade judicial frente eventual omissão por parte do Estado. Analisa os pressupostos e limites impostos ao Poder Judiciário no que tange às decisões judiciais em matéria de direito de saúde, levan...
