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Consultas Jurídicas
O uso pessoal de drogas na Lei n.11.343/06: sua afronta a Constituição Federal e sua descriminalização

Categoria: Direito Penal

16/06/2021 04:20 | Thayná Eugênia Oliveira Lima

Trata-se da análise do artigo 28, da referida lei, em sua totalidade, visto como inconstitucional através de olhos garantidores aos princípios expressos na Constituição Brasileira. Será feito um esclarecimento a respeito dos princípios constitucionais, em tese, violados pela política sancionatória aplicada, assim como, será buscado um apr...

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