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Consultas Jurídicas
FGTS: do surgimento à aplicação no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – uma abordagem histórica e fins sociais

Categoria: Direito Trabalho

17/05/2021 04:56 | CLEIDIANE TOLEDO LOPES OLIVEIRA

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966, tendo por principais objetivos proteger os trabalhadores da dispensa arbitrária, bem como garantir a estes, caso dispensados, um meio de se sustentar por determinado período de tempo. Não somente isso tornou o FGTS tão fundamental ao trabalhador nacional, ...

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