Categoria: Direito Eleitoral
03/05/2021 04:19 | Tadeu Paim
O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a inelegibilidade prevista no ar. 1º, I, “o” da Lei Complementar 64/90, a quem afastou a inelegibilidade de servidor reprovado no estágio probatório....
