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Consultas Jurídicas
Aplicação da Lei Maria da Penha as vítimas transexuais

Categoria: Direito Penal

02/12/2020 04:04 | Andreia Sales de Sousa Moura

A lei Maria da Penha desenvolve em seu texto legislativo a coibição e proteção às mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,...

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