A lei Maria da Penha desenvolve em seu texto legislativo a coibição e proteção às mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,...
