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A equiparação da união estável ao casamento à luz da declaração da inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil

Categoria: Direito Civil

02/12/2020 04:30 | Raimundo Gabriel Nogueira dos Santos

Este trabalho tem o intuito de analisar de maneira conjunta a União Estável e o Direito Sucessório, tratando-se especificamente do Art. 1.790 do código civil, em contraposição a constituição federal, que passou a tratar de forma diferente os companheiros na condição de herdeiros. No que se considera como entidade familiar, em outras legis...

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