O presente artigo científico tem como objetivo discorrer sobre a alteração do artigo 492, I, “e” do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, sobre a execução da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado pelo Tribunal do Júri, demonstrando a sua inconstitucionalidade, pois há ofensa à princípios constitucionais,...
