Este artigo tem por objetivo analisar os dispositivos insertos na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais e apresentar os diversos tipos de interpretação e aplicação frente às Cortes Judiciais Superiores. Temas como Poder de Polícia e Adicional de Periculosidade serão especialmente abar...
