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Consultas Jurídicas
Os efeitos patrimoniais gerados pela união estável sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Civil

16/06/2020 04:23 | NATALYA ALVES DE OLIVEIRA

Dentre as constituições familiares que existem, a união estável passou por diversas transformações durante o seu processo histórico, diferenciando-se em alguns efeitos do modelo tradicional que é o casamento. A união estável entre companheiros do sexo feminino e masculino é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal d...

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