O presente artigo tem como escopo analisar se há ou não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência quando ao réu, ao alegar ter agido em legítima defesa, é imputado o dever de provar tal circunstância. Inegavelmente, é cediço que o processo penal é um instrumento de efetivação das garantias constitucionais, que ...
