Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Impugnação a Ato Ilegal Praticado por Prefeito Municipal em Afronta a Direito Líquido e Certo de Servidor Estatutário...

Pedido de Juntada de Substabelecimento

Cumprimento de Determinação Judicial Proferida em Audiência Trabalhista...

Comunicação de Flagrante com Concessão de Liberdade Provisória

Indiciados por Tráfico de Entorpecentes Têm Prisão Relaxada Mediante Compromisso de Comparecimento...

Agravo à Execução Penal

Insurgência Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Indulto e Declarou Perda de Dias Remidos...

Auto de Arrecadação, Inventário e Guarda dos Bens da Massa Falida

Relação e Descrição dos Bens Encontrados no Estabelecimento do Falido Pelo Administrador Judicial...

Pedido de Intimação para Devolução de Autos Retidos Indevidamente

Parte Requer Providências com Base no Art. 234 do CPC Diante da Injustificada Retenção dos Autos por Advogado da Parte Adversa...

Ação de Alienação de Coisa Comum

Pedido de Venda Judicial de Imóvel Indivisível em Razão de Impasse Entre Condôminos...

Habilitação de Crédito em Ação Civil Pública

Credor de Consórcio de Veículo Requer Habilitação de Crédito Não Satisfeito Pela Administradora...

Ação Revocatória Falimentar

Propositura de Ação com Base no Art. 129 da Lei de Falências para Anulação de Pagamento Efetuado em Termo Legal...

Petição de Juntada de Documentos

Apresentação de Carteiras de Trabalho para Comprovação de Renda em Ação de Investigação de Paternidade...

Ofício de Encaminhamento para Internação Provisória de Adolescente

Encaminhamento de Adolescente ao Educandário em Regime de Plantão, nos Termos do RO nº ___, até Deliberação do Juízo da Infância e Juventude Competente...

Decisão Concessiva de Liberdade Provisória

Deferimento de Liberdade Provisória com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP – Réu Acusado de Tentativa de Furto Simples (Art. 155 c/c 14, II, do CP)...

Decisão de Homologação de Remissão com Aplicação de Medida Socioeducativa

Homologação de Remissão como Forma de Exclusão do Processo com Imposição de Liberdade Assistida – Art. 181, §1º, do ECA...

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Execução de Débito Decorrente de Contrato de Locação Inadimplido, com Pedido de Penhora de Bem Imóvel – Art. 784, III e Art. 798, II, “c”, do CPC...

Requisição de Citação por Hora Certa em Face da Oculturação do Réu

Comprovada a Diligência Malsucedida pelo Oficial de Justiça, Requer-se a Citação nos Termos do Artigo 252 do CPC...

Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível

Pedido de Venda de Imóvel em Condomínio Indivisível nos Termos do Art. 725, IV, do CPC...

Impugnação à Contestação em Ação Civil Coletiva: Legitimidade do PROCON e Direito à Correção Monetária em Planos de Consórcio

Refutação das Preliminares de Inépcia e Ilegitimidade e Fundamentação do Mérito com Base na Jurisprudência sobre Restituição de Prestações...

Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença Trabalhista

Reclamada apresenta planilha de liquidação nos termos do art. 879 da CLT, em cumprimento ao despacho judicial e com base nos parâmetros fixados na sentença....

Decisão Judicial de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Deferimento de pedido do Ministério Público com fundamento na gravidade do ato infracional e risco à ordem pública, nos termos do art. 184 do ECA....

Contrarrazões ao Recurso de Agravo – Execução Penal

Defesa se opõe à pretensão ministerial de perda de dias remidos sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada....