Apelação Criminal – Crimes de Estelionato e Falsificação Ideológica contra Autarquia Previdenciária

Recurso interposto pelo Ministério Público visando à reforma de decisão absolutória em face de prejuízo ao IAPAS...

Homologação de Acordo de Recuperação Extrajudicial

Requisição Judicial para Aprovação de Plano com Credores Aderentes e Oitiva dos Demais...

Petição por Certidão de Andamento Processual

Apuração de Situação de Autos em Arquivamento Especial e Pendências no Cartório...

Defesa na Ação de Nulidade de Duplicata e Revisão de Valores de Consórcio

Pedido de Cassação das Liminares e Controvérsia sobre a Devolução Sem Correção Monetária...

Contestação Aos Embargos de Terceiro em Execução Trabalhista

Demonstração de Fraude à Execução e Defesa da Manutenção da Penhora...

Habilitação de Herdeiro em Ação de Herança Jacente

Pedido de reconhecimento de direito sucessório e conversão da arrecadação de bens em inventário...

Ação Rescisória por Suposta Deserção de Recurso Ordinário

Pedido de desconstituição de decisão transitada em julgado por ausência de previsão legal para indicação do número do processo na guia DARF...

Ação Cautelar de Arresto em Face de Inadimplemento de Acordo Trabalhista

Medida preventiva para assegurar a efetividade da execução diante de indícios de dilapidação patrimonial pela reclamada....

Ação de Declaração Judicial de Morte Presumida por Ausência

Pedido formulado por cônjuge para reconhecimento da morte presumida de servidor público desaparecido, com fundamento no Código Civil....

Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial

Pedido de inclusão de crédito quirografário decorrente de compra e venda não quitada no quadro geral de credores....

Habeas Data para Retificação de Informação Inexata em Cadastro Municipal

Ação Constitucional visando corrigir registro administrativo incorreto que mantém autuação indevida, já regularizada, em prejuízo à obtenção de certidões negativas e participação em licitações....

Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial com Adesão Unânime dos Credores

Empresa requer homologação de acordo extrajudicial nos termos da Lei 11.101/05, com comprovação de consenso entre credores e plano de pagamento regular...

Alegações Finais em Ação Penal por Apropriação Indébita Previdenciária

Defesa sustenta ausência de dolo e inépcia da inicial em caso de suposta omissão de recolhimento de contribuições ao INSS...

Apelação Criminal por Estelionato e Falsificação de Documentos Previdenciários

Recurso do Ministério Público contra absolvição em caso de fraude em DARPs, com falsificação de autenticações bancárias e prejuízo ao INSS...

Reclamatória Trabalhista por Demissão Indireta e Descumprimento Contratual

Reclamo contra demissão indireta, redução unilateral de vencimentos e violação aos direitos trabalhistas após 17 anos de vínculo empregatício...

Reclamatória Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta

Ofensas verbais e conduta abusiva de superiores hierárquicos como causa para rescisão contratual e pagamento de verbas rescisórias....

Razões de Apelação Criminal por Condenação em Homicídio

Recurso visando a cassação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada....

Apelação Criminal em Caso de Estelionato Previdenciário

Recurso contra condenação por fraude na concessão de aposentadoria, com suposto envolvimento de servidoras do INSS....

Pedido de Recuperação Judicial para Microempresa

Medida legal para viabilizar a superação de crise econômico-financeira, preservando a atividade empresarial, empregos e interesses dos credores....

Ação Indenizatória c/c Danos Morais contra Instituição Bancária

Cancelamento indevido de cartão e negativação indevida, causando constrangimento e prejuízos ao consumidor....