Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial com Adesão Unânime dos Credores

Empresa requer homologação de acordo extrajudicial nos termos da Lei 11.101/05, com comprovação de consenso entre credores e plano de pagamento regular...

Alegações Finais em Ação Penal por Apropriação Indébita Previdenciária

Defesa sustenta ausência de dolo e inépcia da inicial em caso de suposta omissão de recolhimento de contribuições ao INSS...

Apelação Criminal por Estelionato e Falsificação de Documentos Previdenciários

Recurso do Ministério Público contra absolvição em caso de fraude em DARPs, com falsificação de autenticações bancárias e prejuízo ao INSS...

Reclamatória Trabalhista por Demissão Indireta e Descumprimento Contratual

Reclamo contra demissão indireta, redução unilateral de vencimentos e violação aos direitos trabalhistas após 17 anos de vínculo empregatício...

Reclamatória Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta

Ofensas verbais e conduta abusiva de superiores hierárquicos como causa para rescisão contratual e pagamento de verbas rescisórias....

Razões de Apelação Criminal por Condenação em Homicídio

Recurso visando a cassação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada....

Apelação Criminal em Caso de Estelionato Previdenciário

Recurso contra condenação por fraude na concessão de aposentadoria, com suposto envolvimento de servidoras do INSS....

Pedido de Recuperação Judicial para Microempresa

Medida legal para viabilizar a superação de crise econômico-financeira, preservando a atividade empresarial, empregos e interesses dos credores....

Ação Indenizatória c/c Danos Morais contra Instituição Bancária

Cancelamento indevido de cartão e negativação indevida, causando constrangimento e prejuízos ao consumidor....

Ação Declaratória com Pedido de Indenização por Perdas e Danos

Reparação patrimonial decorrente do descumprimento de edital e inadimplemento contratual quanto ao prazo e à forma de pagamento....

Habeas Corpus com Pedido Liminar para Sustar Indiciamento

Medida constitucional visando impedir ato abusivo de autoridade policial e resguardar a liberdade de locomoção do paciente em inquérito criminal....

Habeas Corpus com Pedido de Liminar contra Prisão Preventiva

Impugnação à medida constritiva decretada sem fundamentação idônea, em defesa da liberdade de locomoção do paciente....

Reclamatória Trabalhista por Rescisão Indireta e Pagamento de Verbas Rescisórias

Ação por Inadimplemento Salarial, FGTS, 13º Salário e Férias com Pedido de Tutela de Urgência...

Recurso em Apelação: Nulidade da Condenação por Falha na Fundamentação e Prescrição

Defesa Sustenta Inexistência de Dolo ou Culpa do Réu e Alega Extinção da Punibilidade pelo Tempo...

Apelação Criminal Interposta pelo Ministério Público

Impugnação à Rejeição da Denúncia por Estelionato Previdenciário com Fundamentação no Art. 171, §3º do Código Penal...

Pedido de Recuperação Judicial

Requerimento de Adoção do Regime da Lei 11.101/2005 para Superação da Crise Econômico-Financeira e Preservação da Atividade Empresarial...

Carta de Recusa ao Levantamento de Depósito Judicial

Manifestação do Credor com Fundamento no Art. 539, §3º do CPC, em Razão de Controvérsia Sobre o Valor e Existência do Débito...

Contra-Razões ao Recurso Extraordinário

Impugnação à Pretensão de Nulidade de Testamento Público Fundada em Suposta Ausência da Testadora na Data do Ato Notarial...

Instrumento Particular de Exoneração de Depósito

Reconhecimento da Devolução do Bem Depositado e Quitação de Responsabilidade do Depositário...

Exceção de Incompetência Territorial

Impugnação da Competência da Vara do Trabalho em Razão do Local da Prestação de Serviços...