Ação de Prestação de Contas

Demanda ajuizada por mandante contra procurador para apuração e esclarecimento da administração de bens imóveis, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil....

Ação de Perda do Poder Familiar

Medida judicial proposta pelo Conselho Tutelar visando à retirada do poder familiar do genitor, em razão de maus-tratos e ambiente nocivo ao desenvolvimento de menor, com fundamento no art. 1.638 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)....

Reclamação Trabalhista com Pleito de Verba Rescisória por Aviso Prévio

Ação proposta por ex-empregado visando o pagamento do aviso prévio não concedido, com reflexos nas demais verbas rescisórias, conforme previsão da CLT e da Constituição Federal....

Contra-Razões ao Recurso de Agravo em Execução Penal: Defesa da Manutenção do Livramento Condicional

Impugnação aos Argumentos do Ministério Público com Base na Não Configuração de Reincidência Específica nos Termos do Art. 83, III, do CP...

Alegações Finais em Defesa: Fragilidade Probatória, Rediscussão Típica e Atenuantes no Caso do Art. 180 do CP e Lei 6.368/76

Contestação da Validade da Confissão Extrajudicial, Requalificação do Delito e Fundamentos para Absolvição ou Redução de Pena com Base na Semi-Imputabilidade e Circunstâncias Atenuantes...

Requisição de Força Policial e Prisão Administrativa do Falido em Processo de Falência

Petição com Base no Art. 35 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e Lei nº 1.521/51 para Garantir Cumprimento das Obrigações Sindicais...

Requisição de Gratuidade de Justiça e Designação de Defensor Público para Réu em Dificuldades Financeiras e de Saúde

Petição fundamentada na impossibilidade de comparecimento à audiência e necessidade de assistência jurídica em processo locatício...

Ação de Consignação em Pagamento de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito

Depósito judicial do valor do seguro obrigatório diante de conflito de legitimidade entre viúva e companheira do falecido, visando resguardar o consignante de eventual responsabilidade....

Ação de Alimentos Proposta pelo Genitor

Pedido de fixação de obrigação alimentar em favor dos filhos menores, formulado pelo pai, com fundamento na Lei nº 5.478/1968 e em atenção ao dever de sustento, mesmo após a separação conjugal....

Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Alimentos

Demanda proposta por representante legal de menor, visando o reconhecimento da paternidade e a fixação de obrigação alimentar, com tramitação sob segredo de justiça....

Reclamação Trabalhista por Salário Não Pago

Ação proposta por ex-empregado visando o recebimento de dias trabalhados não quitados, reflexos nas verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho....

Razões de Agravo em Execução Penal

Impugnação à decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na inexistência de reincidência específica e no cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 131 da LEP....

Alegações Finais da Defesa Técnica

Impugnação à confissão extrajudicial obtida sob coação e contestação da aplicação do §1º do art. 15000, com base na ausência de elementos fáticos e jurídicos que sustentem a acusação....

Pedido de Juntada de Certidões em Processo de Falência

Credor Requer Inclusão de Documentos nos Autos e Ciência à Parte Contrária, com Base no Art. 30007 do CPC...

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Embargo de Obra Nova

Requerimento de gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira, nos termos da Lei nº 1.060/50, com indicação de defensor pelo Serviço de Assistência Judiciária....

Contestação em Ação de Consignação em Pagamento: Negligência no Trato do Veículo e Insuficiência do Depósito

Réu Alega Descumprimento Contratual pela Autora e Sustenta a Improcedência da Ação com Base em Cobrança Pendente e Falta de Responsabilidade no Uso do Bem Locado...

Ação de Inventário e Nomeação de Inventariante

Pedido de abertura de inventário, com indicação de viúvo(a)-meeiro(a) como inventariante, para partilha de bens deixados por falecido(a) sem testamento....

Ação de Interdição com Pedido de Curatela

Requerimento de interdição de cônjuge em virtude de incapacidade civil decorrente de enfermidade mental, nos termos dos artigos 1.767, I, do Código Civil, e 1.177 a 1.185 do CPC....

Reclamação Trabalhista por Pagamento de Horas Extras

Ação visando à condenação da empregadora ao pagamento de horas extraordinárias não quitadas e seus reflexos legais no contrato de trabalho rescindido....

Agravo Regimental com Pedido de Liminar em Habeas Corpus por Excesso de Prazo na Prisão Provisória

Discussão sobre Legalidade da Prisão e Ausência dos Pressupostos para Concessão de Medida Cautelar – Art. 648, II, do CPP...