Contra-Razões de Apelação em Ação de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito: Defesa da Sentença Favorável ao Consumidor

Apelado argumenta pela manutenção da decisão que reconheceu a nulidade de cláusulas abusivas e a ilegalidade na cobrança de juros, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência pertinente....

Ação Divisória de Terras Particulares: Pedido de Partilha e Regularização de Copropriedade

Requerente busca, com base no artigo 1.320 do Código Civil e no Novo CPC, a divisão geodésica de imóvel rural em copropriedade, visando a cessação do estado de comunhão e a formalização da partilha entre herdeiros....

Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos e Indenização por Dano Moral

Ação para declaração de responsabilidade subsidiária, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, FGTS e indenização por danos morais devido a irregularidades no contrato de trabalho....

Pedido de Devolução de Carta Precatória sem Cumprimento

Requerimento de devolução em razão de aceitação da proposta de suspensão do processo e ausência de necessidade de audiência de interrogatório....

Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio-Acidente e Concessão de Auxílio-Acidente

Requerimento judicial para reconhecimento de acidente de trabalho, visando a modificação do benefício previdenciário e a garantia de direitos ao trabalhador acidentado....

Requerimento de Anulação e Reencaminhamento de Autos à Primeira Instância em Apelação Criminal

Manifestação do Ministério Público Federal, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, para anulação da segunda sentença e realização de nova perícia por peritos oficiais, visando garantir a isenção e a regularidade processual no caso envolvendo...

Auto de Arrecadação de Bens no Processo de Falência

Requerimento do administrador judicial para a juntada do inventário dos bens da empresa falida, com avaliação dos ativos conforme a Lei de Falências, incluindo pedido de prazo adicional para avaliação detalhada, em conformidade com o art. 110, §1º da referida lei....

Defesa Escrita em Reclamação Trabalhista: Alegação de Litispendência e Incompetência da Justiça do Trabalho

Contestação formal em ação sindical, com enfoque na duplicidade de ações, questionamento da competência judicial e suspensão do processo devido à falta de pressuposto, incluindo cláusulas de contribuição sindical e taxa de reversão salarial firmadas em acordo homologado entre sindicatos....

Ação Ordinária para Anulação de Duplicata Sem Causa

Empresa busca judicialmente declarar a inexigibilidade de título de crédito por falta de vínculo contratual, requerendo o cancelamento do protesto e responsabilização dos réus, com fundamento no Código de Processo Civil e na Lei das Duplicatas....

Ação de Despejo por Sublocação, Cessão ou Empréstimo Não Consentido

Proprietário busca retomada de posse com base em infração contratual e legal do locatário, fundamentando-se nos artigos 9º, II, e 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e nas disposições do Código de Processo Civil (Novo CPC)....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Retificação de CTPS, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Ação trabalhista ajuizada por ex-empregado em face de Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., visando à retificação da data de admissão na CTPS, regularização de recolhimentos previdenciários, pagamento de verbas rescisórias e horas extras devidas, além de indenização por danos morais, em razão de dispensa sem justa causa e práticas a...

Pedido de Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio Acidentário e Concessão de Auxílio-Acidente

Ação para Correção do Benefício e Garantia de Direitos do Segurado em Face do INSS...

Pedido de Desistência do Recurso Interposto

Manifestação pela continuidade do julgamento de mérito...

Pedido de Reconsideração do Prosseguimento do Feito em Razão de Condenação Anterior Exclusivamente à Pena de Multa

Argumentação sobre a aplicabilidade do sursis processual em casos de condenação anterior à multa, com base no Código Penal e doutrina especializada...

Relatório das Causas e Circunstâncias da Falência

Exposição circunstanciada do administrador judicial sobre causas, procedimentos e atos da massa falida, incluindo análise de crimes falimentares e pedido de inquérito judicial...

Ação de Cobrança de Comissão Mercantil por Vendas Realizadas

Pedido de pagamento das comissões devidas, conforme Lei nº 4.886/65, com correção monetária e juros...

Ação Declaratória de Extinção de Contrato de Conta Corrente

Pedido de inversão do ônus da prova e análise de documentos para julgamento antecipado...

Ação de Despejo por Infração de Mútuo Acordo com Pedido de Desocupação Liminar

Pedido de desocupação com base no Novo CPC e na Lei de Locação, visando a liberação de imóvel residencial após o descumprimento de acordo entre as partes...

Ação Declaratória de Nulidade de Título, Pedido de Dano Moral e Tutela Antecipada contra Instituição Bancária

Resposta à contestação do Banco: argumentação sobre responsabilidade pelo protesto indevido, fundamentada em nulidade de duplicata e danos morais decorrentes....

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Responsabilidade Solidária de Locatário e Fiador

Pedido de despejo por inadimplência de aluguel e encargos, com cobrança direta ao fiador, conforme previsto na Lei de Locações e no Novo Código de Processo Civil....