Pedido de Liberação de Automóvel Apreendido no Âmbito de Inquérito Policial

Requerimento para restituição do veículo ao legítimo proprietário, em razão da ausência de indícios de envolvimento com o ilícito investigado....

Pedido de Convocação de Assembleia Geral de Credores

Solicitação de deliberação em assembleia para decisões essenciais no processo de falência, conforme Lei de Falências e Recuperação Judicial....

Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Antecipada e Liminar

Produtor rural busca reconhecimento da nulidade de cláusulas abusivas e cumprimento de direitos em contrato de crédito rural com banco, solicitando tutela de urgência para suspender cobranças e prorrogar dívida....

Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Desocupação Liminar

Locador requer desocupação liminar de imóvel por inadimplência do locatário e ausência de garantia locatícia, nos termos da Lei do Inquilinato e do Novo CPC....

Pedido de Adjudicação Compulsória para Aquisição Definitiva de Imóvel Quitado

Requerente busca adjudicação compulsória devido à recusa na outorga de escritura pública após quitação integral de terreno adquirido por contrato de cessão de direitos....

Mandado de Segurança para Garantia das Prerrogativas do Advogado no Exercício da Profissão

Pedido de Cassação de Ato Arbitrário de Impedimento de Acesso às Dependências da Vara do Trabalho...

Contra-Razões de Recurso em Ação Previdenciária - Pedido de Aposentadoria por Invalidez

Contestação ao Recurso do INSS pela Manutenção da Sentença que Concede Benefício de Aposentadoria...

Pedido de Arbitramento de Fiança para Responder ao Processo em Liberdade

Requerimento de Liberdade Provisória com Fiança em Conformidade com o Art. 321 do Código de Processo Penal...

Pedido de Levantamento de Sequestro Mediante Prestação de Caução

Solicitação de Liberação de Bens com Base no Art. 131, II, do Código de Processo Penal, com Avaliação e Oitiva do Ministério Público...

Apresentação do Quadro Geral de Credores na Massa Falida

Relação e Classificação dos Créditos da Massa Falida, em Conformidade com o Art. 7º, § 2º, da Lei de Falências...

Ação Declaratória de Extinção de Contrato de Conta Corrente e Outros Serviços Vinculados

Solicitação de declaração judicial de inexistência de vínculo contratual e débitos residuais após reiteradas tentativas de encerramento de conta...

Ação de Despejo por Extinção de Usufruto e Retomada de Posse do Imóvel

Proprietário requer o despejo de inquilino após extinção de usufruto e ausência de anuência para locação...

Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel em Face do Falecimento do Promitente-Vendedor Antes da Outorga da Escritura Definitiva

Proprietários requerem a adjudicação do imóvel com base no pagamento integral das prestações contratuais, buscando a formalização da propriedade após tentativa frustrada de obter a escritura junto aos herdeiros do espólio...

Mandado de Segurança para Suspensão de Exigência de PIS com Base em Decretos-Leis Inconstitucionais

Impetrante busca liminar para afastar exigências fiscais baseadas nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, reivindicando a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 para o cálculo do PIS, conforme disposto na Constituição de 1988....

Reclamante Busca Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Reparação por Dano Moral

Trabalhadora ajuíza reclamação trabalhista contra empregadora requerendo a anotação em CTPS, verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo empregatício e indenização por coação e danos morais....

Ação Revisional de Benefício Previdenciário por Acidente de Trabalho: Pensão por Morte

Revisão do valor do benefício previdenciário recebido pela viúva, com base no direito ao reajuste integral do salário de contribuição do falecido, conforme determina a legislação previdenciária, visando assegurar a manutenção do valor real da pensão, sob pena de prejuízo ao sustento da beneficiária e seus dependentes....

Pedido de Arbitramento de Fiança no Valor Mínimo Legal

Requerimento de Liberdade Provisória para Réu Preso por Porte Ilegal de Arma com Base nos Artigos 5º, LXVI da CF e 321 do CPP...

Pedido de Juntada de Documentos em Ação Penal

Solicitação de Inclusão de Provas Documentais com Base no Art. 231 do Código de Processo Penal...

Relação de Credores da Massa Falida

Apresentação Oficial pelo Administrador Judicial Conforme Art. 7.º, § 2.º da Lei de Falências...

Ação Declaratória para Extinção de Conta Corrente

Réplica dos Autores com Contestação à Preliminar e Mérito para Declaração de Encerramento de Conta e Plano de Previdência...