A influência das mídias sobre as sentenças de filicídio no Brasil

O filicídio é um ato de violência cometido por pais contra seus filhos. A vida é o bem jurídico mais importante, devendo ser tratada como tal. É visado estudar as opiniões sobre um crime que é tão abominável socialmente. O contexto jurídico em relação a este delito é brevemente apresentado, assim como uma visão geral da literatura. ...

Diminuição efetiva da violência contra a mulher: desafios na lei de feminicídio

O presente trabalho propõe-se a analisar os desafios contidos na lei do feminicídio, de maneira que pretende, inicialmente, realizar uma breve exposição a respeito do contexto histórico e o papel de gênero ao qual as mulheres estão inseridas, a partir dos mitos que contam a respeito dos primórdios da história da humanidade. ...

O princípio da eficiência na perspectiva do concurso público

A prática do apadrinhamento político sempre esteve presente no cenário brasileiro, mudou-se apenas a nomenclatura, desde coronelismo, clientelismo expressão usada ao se tratar das relações eleitorais no período conhecido como República Velha, até chegar na terminologia atual. Trata-se de pesquisa bibliográfica que evidencia a importância...

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural

A pequena propriedade rural familiar possui o respaldo legal da impenhorabilidade, em se tratar de propriedade, de até quatro módulos fiscais e seja local de moradia e subsistência da família. A presente proteção visa garantir que mesmo em casos de dificuldade financeira possam ter respaldado o mínimo de qualidade de vida em sua casa...

A dignidade da pessoa humana por meio da judicialização do acesso à saúde frente à reserva do possível.

A dignidade da pessoa humana ao ser expressa na Constituição Federal de 1988, traz garantias ao ser humano, assegurando em seu texto normativo o direito à saúde. Desta forma, por conta desta dignidade inerente ao ser humano, que diversos institutos têm sido criados e aperfeiçoados, em prol do bem estar da coletividade...

Direito dos Animais: Regulamentação no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 inovou ao dispor que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, incluindo, nesse contexto, a proteção aos animais contra a crueldade e os maus-tratos (art. 225, §1º, VII). Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar a regulamentação dos direi...

A importância da representatividade sindical nas negociações coletivas após a reforma trabalhista

A fim de demostrar a importância da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, essa pesquisa se desenvolve com atenção as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017, da Reforma Trabalhista. Nessa ótica, buscou-se analisar os instrumentos coletivos e os reflexos nos contratos de trabalho, bem como o papel da entidade...

Diretivas antecipadas de vontade e a necessidade de sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

Diante dos avanços da tecnologia, surge a necessidade de discussão quanto a manutenção da vida e a busca incessante da cura, mesmo na situação em que a morte é inevitável, que em alguns casos pode prolongar o sofrimento do paciente e dos familiares, violando o direito a autonomia privada, dignidade da pessoa humana e a proibição a tratame...

As redes sociais, a proteção dos dados pessoais e os limites da intervenção judicial

O presente trabalho aborda sobre a proteção dos dados pessoais em redes sociais, e os limites que o poder judiciário tem para intervir a respeito dos crimes cometidos tanto nas redes sociais como em outros meios eletrônicos. Para isso, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, baseada em site eletrônicos de referência....

O princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo digitais

Este artigo científico é dedicado ao estudo das relações de consumo que se desenvolvem no campo da internet, sob a luz do código de defesa do consumidor, doutrinas, e as principais leis que regem o comércio eletrônico (e-commerce). ...

Eficácia da Lei 12.990/14 e sua evidente subjetividade no caso em concreto.

Atualmente têm-se discorrido a cerca dos critérios utilizados por diversas bancas examinadores de concursos públicos no que se refere a heteroidentificação de cândidos auto-declarados pessoa Preta ou Parda, o presente estudo elenca a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos os quais devam estar elencados com a força da lei, a ...

Criminal Compliance: prevenção penal privada dos crimes de lavagem de dinheiro no Brasil

Neste artigo, discute-se de que maneira a aplicação do Criminal Compliance nas empresas auxilia na prevenção da lavagem de dinheiro no Brasil. Atualmente, há uma enorme dificuldade para o Estado efetivar o controle e a investigação penal da reciclagem de recursos nas grandes empresas, tornando-se necessárias medidas que se preocupem com o e...

A defesa dos direitos e dignidade dos animais não-humanos do ordenamento jurídico brasileiro.

O presente estudo versa sobre questões referentes a evolução da tutela jurídica de proteções dos animais domésticos no Brasil, a presença de posições doutrinárias e se tais mandamentos se mostram eficazes na coibição de atos de violência, crueldade, maus tratos e extinção de muitas espécies, tanto no Brasil como em outros países....

Violência obstétrica: consequências e responsabilidade do estado do Tocantins na reparação dos danos decorrentes

O Estado é responsável por garantir o direito ao acesso á saúde, com segurança e dignidade, proporcionando uma assistência humanizada e de qualidade, resguardando a integridade física, moral, psicológica e emocional dos usuários do sistema público de saúde....

Maternidade atrás das grades

A pesquisa traz uma percepção sobre a situação das presas grávidas no sistema carcerário brasileiro e o objetivo é descrever a situação da mulher encarcerada, visto que a questão da maternidade nos presídios, embora possua previsões legais para seu exercício, nunca é efetivada enquanto política pública. ...

Homicídio e lesão corporal culposa nos crimes de trânsito

Este artigo tem como objetivo estudar o fenômeno do controle da violência no trânsito na sociedade brasileira contemporânea, estudar a aplicabilidade do engano deliberado e da interioridade deliberada no crime de homicídio e lesões corporais cometidos na direção do carro, bem como em questões sociais...

O princípio da dignidade humana e a injúria virtual perante a justiça brasileira

O artigo discorre sobre a proteção ao indivíduo que sofre crime de injuria virtual, cabendo a pessoa ofendida o direito de apresentar queixa-crime e requerer a responsabilidade criminal do indivíduo, além da indenização por danos morais ou materiais pelo constrangimento sofrido no mundo virtual. ...

Castração química para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual: inconstitucionalidade e ineficácia da aplicação do projeto de lei nº 3.127, de 2019

O presente artigo compromete-se em analisar o método da castração química como forma de tratamento para reincidentes em crime contra a liberdade sexual proposto pelo Projeto de Lei Nº 3.127, de 2019. Tem como objetivo questionar sua constitucionalidade, tomando-se como parâmetro o Princípio da Dignidade Humana, bem como os seus corolários; ...

Relação homoafetiva e a Lei Maria da Penha: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações homoafetivas entre mulheres

O presente artigo pretende abordar a respeito de uma possível interpretação extensiva da norma, de maneira que fosse possível a sua aplicação no âmbito de relações homoafetivas entre mulheres. Uma vez que existe o princípio constitucional da isonomia e o sujeito passivo do gênero feminino, não há que se falar em uma possível não apli...

Responsabilidade civil na infidelidade conjugal

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A concepção do direito das famílias: a pluralidade das entidades familiares e reflexos no dever de fidelidade recíproca. 3. A manifestação de vontade – e não o desafeto – como causa ensejadora do ato de infidelidade conjugal. 4. A honra como...