Pensão alimentícia na maioridade

O objetivo desta pesquisa é apresentar as situações em que o alimentando, mesmo após atingir a maioridade, deve continuar a receber pensão alimentícia. O estudo foi realizado por meio de pesquisa epistemológica que tem como objetivo à investigação de conceitos sob um ponto de vista dogmático, tendo como base a investigação em sites, j...

A Responsabilidade Civil em decorrência das Fake News.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos fundamentais de todo ser humano, e dentre eles está o direito à honra e a imagem do cidadão, que não devem ser objeto de falsas acusações que atentem contra a verdade ou lhes cause consequências negativas perante a sociedade. É com base nessa proteção legal que surgiu os ques...

Revogação das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do CONAMA: uma análise da ética estatal frente ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental

O Estado, como sujeito responsável pelas tomadas de decisões que regem o progresso de uma sociedade por ele administrada, tem o dever de assumir perante à coletividade uma postura ética que atenda aos valores e padrões que foram construídos na evolução de pensamentos e posicionamentos daquele povo. Nesta diapasão, surgiu a necessidade de ...

A teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária de imóveis: análise à luz da Resp nº 1.643.070 – PR

O presente trabalho teve como objetivo analisar sob o enfoque do direito o instituto jurídico da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a controvérsia acerca do uso da teoria do adimplemento, observando o conceito, princípios e caracterização do instituto nos tribunais brasílios, usando-se a análise da RESP Nº 1.643.070 – P...

Limites ao poder do STF para invalidar matéria e decisão de natureza política dos outros poderes do estado

O presente artigo científico insere-se no debate sobre limites ao Poder do Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar matéria e decisão de natureza política dos outros poderes do Estado. Considerando que o mesmo é o zimbório do Poder Judiciário, por ser ele aquele que interpreta e reinterpreta a Constituição da República Federativa do ...

Os direitos coletivos no ordenamento jurídico brasileiro

Nas sociedades contemporâneas, a necessidade de se enxergar e tutelar os direitos de forma coletiva tem se mostrado evidente. Ao lado dos direitos tidos como individuais, onde é possível identificar com precisão seus titulares, há os direitos e interesses que são fruíveis de forma coletiva....

Inquérito Policial: da prova subjetiva e a flexibilização da forma escrita

O presente artigo busca analisar a colheita de prova subjetiva no bojo do Inquérito Policial. Inúmeras mudanças foram efetivadas no transcorrer de décadas em relação à oitiva dos envolvidos no processo penal, contudo essa mesma metodologia não ocorreu no Caderno Inquisitorial. ...

Perspectivas e desafios sobre o futuro da democracia brasileira

Este trabalho tem como objetivo abordar e compreender alguns aspectos relevantes da justiça, de modo que possamos realizar um debate sobre a polarização no Brasil a nível de intolerância, e como isso vem afetando a democracia na atualidade, bem como, realizar uma análise sobre sua possível projeção a nível de futuro. ...

O sujeito passivo dos crimes contra o meio ambiente

O meio ambiente se insere no âmbito dos direitos coletivos de natureza difusa, considerado bem jurídico transindividual e indivisível, cuja titularidade reside em pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ...

Análise acerca do instituto da prova no Processo do Trabalho

O presente trabalho consiste em uma revisão de literatura, que busca analisar a prova no processo do trabalho, desde os principios conceitos até no que diz respeito a inversão do ônus. Parte-se do pressuposto de que no processo trabalhista, o empregador possui melhores condições de apresentar um conjunto probatório em relação ao empregado,...

Da (des)necessidade de autorização judicial para o uso de rastreadores em investigações policiais

Não raras vezes a Polícia Judiciária em sua atividade policial encontra inúmeras celeumas no campo investigativo. Neste contexto se apresenta a seguinte provocação: há ou não necessidade de autorização judicial prévia para o uso de rastreadores em investigações policiais?...

A moratória como importante instrumento para facilitar o pagamento de tributos nesse período de crise causada pela Covid-19

O mundo vem passando por uma crise em razão da COVID-19, um dos setores mais afetados é a economia. Pessoas estão perdendo seus empregos, sofrendo diminuição de salários, enfim, a situação está difícil tanto para empregados como empregadores. Uma das consequências dessa crise financeira é a dificuldade das pessoas se manterem adimplente...

O regime da separação obrigatória de bens no casamento entre maiores de setenta anos: uma perspectiva civil-constitucional.

O presente artigo teve por objetivo analisar a incompatibilidade do artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002 que impõe o regime da separação obrigatória aos maiores de setentas anos, sob uma perspectiva civil-constitucional. A referida norma fora interpretada à luz da Constituição Federal e dos valores sociais que forjaram as novas es...

Compras on-line no tocante à distribuição por terceiros

Analisar-se-á neste artigo a realização de compras on-line. Inicialmente, necessário mencionar que a internet é um sistema capaz de conectar, com facilidade, pessoas em diferentes regiões do planeta. A necessidade de consumo fez com que nesta última década, a modalidade de compra visada no presente artigo fosse consideravelmente impulsiona...

Ascenção legal da proteção de dados pessoais e os seus efeitos nas empresas

O seguinte trabalho tratou do avanço tecnológico no âmbito da proteção de dados pessoais, pois anteriormente as empresas desconheciam o potencial econômico dessas informações tanto que os clientes eram todos tratados como iguais, porém, as empresas perceberam que ao coletarem essa informações dos usuários eles poderiam oferecer serviç...

Direito dos idosos: aspectos penais nos diferentes cenários atuais

Em reflexo à pandemia do vírus covid-19, nota-se constante aumento no número de idosos abandonados no Brasil e no mundo, o afastamento social é um fator que os deixaram em posição de maior risco à violência e crimes, como o abandono. Em razão disso, o Direito dos Idosos é visto como a fonte principal para garantia de uma resposta rápida ...

Pena-base e método: entre a escolha e o descobrimento.

O presente ensaio tem por objeto tratar da metodologia na fixação da pena-base, desenvolvendo-se entre o embate da escolha com o descobrimento da resposta correta para cada caso. São identificadas as principais teorias existentes aplicadas pelos tribunais e os problemas de cada uma, desde os seus prólogos silenciosos, passando pela parte histÃ...

A pedofilia e seu fácil alcance na internet

A pedofilia está presente desde o início da humanidade. Por muito tempo, a pedofilia era considerada uma coisa normal na sociedade, além de outros fins, as crianças eram vistas como um objeto para a perversão sexual. Historicamente as crianças sempre foram esquecidas pela sociedade, não possuíam direitos e nenhum tipo de proteção. ...

A negativa do Delegado de Polícia em admitir a participação do advogado do investigado/autuado nas oitivas de testemunha, vítimas e outros atores diversos configura prática ilícita ou abusiva?

Questão polêmica e que tem trazido inquietação aos operadores de Direito, principalmente aos delegados de polícia, advogados, defensores públicos dentre outros atores da fase inquisitorial da persecução penal, é se a negativa pelo delegado de polícia em possibilitar a participação do advogado do interrogado em oitiva(s) de testemunha(s)...

Captação de sufrágio entrave à democracia: mecanismos coibidores desta prática

A presente abordagem refere-se ao combate aos crimes eleitorais, em específico, ao de captação de sufrágio que é conhecido empiricamente como compra de votos. Esta conduta criminosa tem permeado o processo eleitoral brasileiro e é a causa que distancia o Brasil das nações que alcançaram um nível elevado em democracia....