Ampla destreza: exercício abusivo da ampla defesa

O consagrado princípio e garantia constitucional da ampla defesa permite às partes do processo demonstrar e provar os seus direitos, limitando a atuação do julgador. Seu exercício é requisito para a condução e a própria validade do processo. Entretanto, deve observar as disposições legais para que não incorra em abuso de direito, do con...

Uma breve analise sobre a responsabilidade civil da pessoa jurídica nos casos de dano ambiental

A presente pesquisa de trabalho apresenta por desígnio acarretar à baila um abalroamento aberto a acatamento do que chega a ser o encargo civil e como esta acontece nos acontecimentos por sua vez de dano ambiental ocasionado pela pessoa jurídica, assim como sobressair na legislação nacional às questões de máxima importância no comovedor o ...

Pacote anticrime: alterações promovidas no Código Penal

Este artigo tem como objetivo analisar todas as alterações ocorridas no Código Penal Brasileiro após a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, que instituiu mudanças no Código Penal, Código Processual Penal e em algumas das leis extravagantes, tais como, a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de ...

Direitos fundamentais em tempos de pandemia

A pandemia por Covid-19 provocou grandes mudanças em várias áreas que levou dezenas de países a uma das maiores crises sanitárias da história recente, esse atual cenário exige respostas rápidas por parte dos governos, nos mais diferentes setores e contextos, sobretudo, nos países periféricos, relativamente democráticos, onde há algum...

Compatibilização entre acessibilidade e preservação do patrimônio cultural tombado

O objetivo do presente trabalho é analisar a acessibilidade como um direito fundamental, que garante o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos bens culturais imóveis abertos ao público e investigar a harmonia entre o direito à acessibilidade e a preservação do patrimônio cultural tombado, que são conceitos um tant...

A importância do Direito Internacional Privado e público na contemporaneidade

O direito internacional é um conjunto de regras que regula as relações externas dos atores que constituem a comunidade internacional. A tarefa do direito internacional público é estabelecer normas jurídicas internacionais que respeitem a soberania das nações, dos indivíduos e de suas características. ...

Liberdade de imprensa e proteção à vida privada: reflexos da nova Lei de Proteção de Dados

O presente artigo versa sobre o conflito evidente entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade quando a divulgação de relatos, fatos ou acontecimentos por meio da imprensa atinge os direitos das pessoas envolvidas. Todavia, esses dois princípios são relevantes e considerados imprescindíveis para formação do Estado democrátic...

Aspectos relevantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O presente artigo tem por objetivo estudar e analisar os principais aspectos sobre a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei de proteção de dados, a qual estabelece e regulamenta o tratamento dos dados pessoais de usuários, consumidores, empregados, entre outros, por pessoas ou entidades do setor privado ou público....

Análise literária sobre a violência doméstica contra a mulher

De simples exegese, reconhece-se que a violência doméstica contra a mulher continua sendo um problema social, apesar de anos de combate a esse entrave. Todavia, não se pode ignorar as medidas legislativas que já foram editadas na vertente do mesmo tema. ...

Questões relevantes sobre a publicidade do orçamento estimado

O artigo tem o escopo de analisar a publicidade do orçamento estimado, mecanismo trazido pela Lei 12.462/2011. O método de raciocínio utilizado é o lógico-dedutivo e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. ...

Da proteção destinada à mulher transexual nos casos de violência doméstica

O presente trabalho tem como escopo verificar da possibilidade ou não da aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra a mulher transexual. Para tanto, partiu-se da análise do contexto da criação da Lei Maria da Penha ...

O preconceito racial no processo de adoção: os desafios da adoção inter-racial

O presente artigo contém a finalidade de debater sobre questões que envolvem o instituto da adoção, mais precisamente os conflitos existentes no que tange ao preconceito racial e os desafios enfrentados por famílias inter-raciais. ...

Análise acerca da mora civil e suas implicações

Este artigo traz uma abordagem a respeito da mora no Direito Civil do ordenamento brasileiro. A essência do presente artigo se identifica com a análise dos elementos constituintes da mesma. A justificativa da escolha do tema trazido para comento se baseia na importância de se explorar assuntos que estão dentro do Direito e que, na maioria das v...

Mediação e o Processo Civil brasileiro: cultura do conflito vs. cultura do diálogo.

Não é novidade que o judiciário do Brasil está claramente em colapso e grita por socorro há tempos. Sabemos que há empenho para conseguir alternativas ao tramite processual tradicional para que assim, pudesse ajudar a desafogá-lo e ainda assim, trazer respostas positivas tanto para a resolução de conflitos quanto para mudar a percepção q...

Reflexão histórica da pena de morte frente a um abolicionismo moderado

O presente artigo estuda a polêmica aplicação da pena de morte sob a ótica abolicionista de uma maneira moderada. O Objetivo é analisar tal tema, particularizando sua aplicação ao longo da história no ordenamento jurídico brasileiro; e como desdobramento da análise utilizada no primeiro ponto, o tratamento dado pela Constituição Federal...

A autorização coletiva, prévia e expressa para os descontos das contribuições sindicais

O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns dos argumentos favoráveis e contrários trazidos pela adoção da autorização coletiva, prévia e expressa para os descontos das contribuições sindicais como uma forma de possível solução para atual situação da contribuição sindical após a queda brusca queda arrecadatória advinda d...

O dever de obediência no âmbito militar: hierarquia e disciplina

É indiscutível que a base das Forças Armadas é a hierarquia e a disciplina, como verdadeiros princípios constitucionais. Diante disso, difícil se imaginar a atuação das Forças Armadas sem a base dos seus vetores. Portanto neste trabalho será abordado sobre a importância dos primados da hierarquia e a disciplina no âmbito militar, deline...

A evolução jurisprudencial sobre o conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público

O presente trabalho irá analisar a conceituação de conflito de atribuições, bem como a sua diferença em relação ao conflito de competência. Será feita uma análise dos possíveis órgãos competentes para dirimir o conflito de atribuições. ...

Aspectos jurídicos da terceirização e a responsabilidade trabalhista

O presente trabalho monográfico tem por objetivo o estudo da recente regulamentação legislativa sobre a Terceirização, sendo essa uma forma de organização estrutural que possibilita a transferência de atividades de empresas prestadoras de serviço para empresas tomadoras....

Inexistem conciliação e pacificação na JT