Medidas cautelares: monitoramento eletrônico como meio de ressocialização de presos

O objetivo principal deste trabalho é discutir a eficácia do monitoramento eletrônico na ressocialização de presos em Palmas-TO, discutindo a monitoração eletrônica como uma solução para superlotação carcerária avaliando seu uso como facilitador da reintegração e prevenção da volta ao mundo do crime. ...

O direito coletivo do trabalho pós-reforma: as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017 na negociação coletiva

O universo do Direito do trabalho vive em constante transformação, em parte como decorrência do mundo globalizado. No permanente conflito entre trabalho e capital nasceram maneiras novas no que concerne ao homem prestar trabalho, ficando a encargo do Direito do Trabalho estar sempre atento as mudanças que podem vir a ocorrer nessa relação, ex...

Apogeu e queda da classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas

O artigo demonstra a origem da classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica e como essa criação doutrinária foi encampada pelo STF, proporcionando a aplicação em casos concretos de diferenças de regime jurídico que não estão previstas no direito positivo brasileiro. ...

Serial killer: aspectos psicológicos e jurídicos frente ao direito penal brasileiro

O presente estudo tem como objetivo geral realizar um estudo na doutrina, jurisprudência e legislação brasileira sobre a imputabilidade do Serial Killer. Apresenta como objetivos específicos: investigar a origem, o conceito e classificação do Serial Killer; discutir sobre o transtorno psicótico e a psicopatia frente ao Serial Killer; verific...

Improbidade administrativa sob a perspectiva do direito à saúde em tempo de pandemia

No atual cenário de calamidade pública devido ao novo Coronavírus (COVID-19), a improbidade administrativa está relacionada diretamente ao direito fundamental à saúde. É possível perceber que a má conduta alcança além da corrupção pública, mas também as distorções inerentes à desorganização administrativa, ao desgoverno e à in...

Os reflexos do princípio da primazia do julgamento do mérito na ampliação da devolutividade dos recursos cíveis

A presente pesquisa analisou a interação do princípio da primazia do julgamento do mérito com o efeito devolutivo dos recursos nas hipóteses do artigo 1013 do CPC a fim de analisar possíveis ofensas aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural, tendo em vista as ...

Licitações públicas: Lei Complementar nº 123/2006 e os seus benefícios para pequenas empresas

O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/06 e a e a Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, o trabalho se propõe a examinar o impacto trazido pelos benefícios legais concedidos à MEs e EPPs para o des...

Herança digital e a possibilidade de transmissão post mortem dos bens adquiridos em ambiente virtual

Temática recente no Direito brasileiro, a Herança Digital vem ganhando grande visibilidade e interesse por parte dos operadores do Direito devido a modificação da sociedade frente as novas tecnologias e suas mídias digitais, que vem impulsionando uma mudança na utilização de tais mídias, bem como na forma de aquisição e armazenando desse...

(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do nascituro. A legislação positivada criminaliza o aborto, exceto nas hipóteses permissivas de natureza terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. Dada a tradição judaico-cristã, há projetos de lei em tramitação tipificando a conduta d...

Abolicionismo penal: prisões anacrônicas e a possibilidade do seu aniquilamento

A problemática apresentada na obra objetiva trazer ao leitor uma desconstrução sobre a criminalidade e uma evolução das ideologias quando o assunto for aprisionamento, sendo ela em caráter massivo, seletivo, autoritário e preconceituoso. Por essa razão, a questão norteadora versa sobre o seguinte ponto: com base no sistema penitenciário a...

A importância da assessoria jurídica contínua nos processos licitatórios da administração pública

A licitação deve desenvolver-se em estrita conformidade com o que dispõe a lei, ponto em que se demonstra a necessidade da assessoria jurídica ao longo do processo. O presente trabalho pretende demonstrar, por meio de revisão bibliográfica qualitativa, a partir de consulta a obras publicadas sobre a temática, a importância da assessoria jur...

Inventário extrajudicial: vantagens e desvantagens

O artigo tem como escopo abordar o procedimento de Inventário Extrajudicial, que com a entrada em vigor da Lei 11.441/07, deixou de ser exclusivamente judicial. Com a finalidade de facilitar o processo de transmissão de bens do de cujus aos seus herdeiros, o inventário extrajudicial permite dar celeridade à partilha dos bens, o que implica na d...

A violência psicológica contra a mulher

A violência contra a mulher é uma situação muito recorrente e vem se manifestando cada vez mais na sociedade. Portanto, entende-se que a violência contra a mulher se refere a qualquer atitude que causa danos à saúde física, sexual ou psicológica nas vítimas, incluindo as situações de ameaças, coerção ou privação arbitrária de libe...

A utilização da alienação parental como um instrumento de vantagem na disputa de guarda

O presente artigo analisa a lei n °12.318/10 (Lei de Combate à Alienação Parental) a partir de uma investigação sobre os motivos que inspiraram sua criação para relacionar como são tratados os casos envolvendo denúncia de abusos sexuais, contra mulheres e crianças. ...

O uso do Direito Penal diante da pandemia do novo coronavírus: as consequências penais do não cumprimento das medidas sanitárias

O novo coronavírus é considerada uma doença infecciosa com identificação no mês de dezembro do ano de 2019. Com a pandemia tendo apresentação de maneira repentina, as lideranças políticas, assim como os legisladores se viram numa necessidade de elaborar soluções para sua contenção nas esferas civil, administrativa e penal. ...

Alienação Parental

Pretende-se com esse trabalho realizar uma abordagem crítica de um assunto polêmico: a Alienação Parental. Atualmente tornou-se necessidade a mulher no mercado de trabalho, assim como o homem ajudando nos afazeres domésticos, e dividindo responsabilidades na criação dos filhos. ...

A busca para a concretização do melhor princípio para a criança na guarda compartilhada

A importância sobre o amparo a criança nestes momentos de separação de ambos genitores, é um grande aliado para a estrutura de saberes dentro das universidades, refletindo assim na formação dos alunos, e durante todo o percurso da sua vida dentro e fora da carreira. ...

Família Homoafetiva: Judicialização “Versus” Omissão Legislativa

A humanização das relações sociais, que se encontra em constante movimento, tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que são fundamentos republicanos de uma sociedade livre, justa e solidária, sendo inerentes ao Estado Democrático de Direito. ...

Escolas do campo e ensino remoto no contexto da pandemia

Este trabalho aborda um tema atual que é o uso eficiente das tecnologias a favor do ensino. Avaliam-se, nesse sentido, as ações escolares, neste período de isolamento social em função da pandemia e a utilização mais apropriada dos meios digitais, métodos e metodologias, considerando as necessidades e recursos reais dos educandos das escola...

A atuação do advogado criminalista na execução penal

O direito penal é o ramo jurídico voltado para regular a autoridade penitenciária do Estado e verificar que todos os crimes previstos no Código Penal (CP), na Constituição Federal Brasileira (CFB), ou em possíveis medidas de segurança associadas ao crime. Cabe ao Código Penal estipular quais os atos que podem ser considerados crimes nas su...