A flexibilização da jornada de trabalho e o princípio do não retrocesso social

O presente artigo tem o objetivo de analisar os impactos negativos que a flexibilização da jornada de trabalho desencadeou para o sistema jurídico brasileiro à luz do princípio do não retrocesso social. Dessa forma, demonstrou a evolução histórica dos direitos trabalhistas; definiu, sob a visão de doutrinadores, os princípios do não ret...

Notas sobre a participação popular nas decisões e atos administrativos

O objetivo do presento artigo é compreender como a dialética da soberania popular e o direito humano à democracia vinculam e, ao mesmo tempo, se concretizam na Administração Pública brasileira, mais especificamente nos municípios que integram a região canavieira do estado de Alagoas, propugnando a participação popular como requisito proce...

Crime de estupro de vulnerável x pedido de prisão preventiva: a notícia criminis basta para o pedido de prisão?

O presente artigo visa estudar o cabimento do pedido de prisão preventiva, mediante a acusação de estupro do vulnerável. No artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, o princípio da Presunção da Inocência dispõe da seguinte maneira: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória�...

Políticas públicas de saúde aplicadas aos grupos vulneráveis

O presente artigo tem como objeto de estudo as Políticas Públicas de Saúde aplicadas aos grupos vulneráveis, observando desde o cenário aristotélico que trouxe as primeiras perspectivas sobre cidadania, perpassando pelos modelos de Estado propostos pelos contratualistas, não esquecendo das Grandes Guerras que deixaram vestígios por conta da...

Algumas disposições legais sobre a temática da poluição sonora e da poluição visual

O presente artigo tem por escopo expor normas que tratam de maneira mais direta ou que se relacionam com a poluição sonora e a poluição visual no Direito Ambiental brasileiro da atualidade. Observou-se grande variedade de normas em que são tratados estes assuntos, com cunho interdisciplinar. Ademais, são temas que estão sendo disciplinados h...

Origem e etimologia da palavra “direito”: o “ius derectum” como a atividade de “dizer o direito”

O presente trabalho científico tem o objetivo de investigar a origem e etimologia da palavra “Direito”, traçando-se os fatores mitológicos, históricos e geográficos, culturais e sociais que levaram esta palavra a se firmar como a principal do vocabulário jurídico. Ao final, busca-se uma aproximação entre os conceitos de Direito e Justi...

Os efeitos da aplicabilidade da Lei 4330/04 no trabalhador da saúde no Brasil: análise da (in) constitucionalidade

A terceirização de atividades pode ser definida como a transferência da responsabilidade de um serviço ou parte da produção de uma organização para outra, sendo que este processo atualmente é utilizado por diversos países. Uma particularidade da área da saúde é o uso intenso e diversificado de mão-de-obra, o que faz o setor absorver c...

Reflexões acerca do direito do consumidor e as suas relações de consumo virtuais.

Por meio desse trabalho pretende-se apresentar a respeito das reflexões acerca do direito do consumidor e mostrar como se dão as relações consumeiristas no âmbito virtual levando em consideração o cenário exponencial de compras no universo virtual no Brasil. Desse modo, através de tal cenário a pesquisa fixou o seguinte questionamento: ...

O trabalho intermitente frente aos princípios e garantias fundamentais trabalhistas: Uma análise da convencionalidade da nova figura laboral de trabalho intermitente e sua aderência à lei trabalhista

Com o advento da promulgação da Reforma Trabalhista por meio da Lei 13.467/2017, houve a inserção de diversas modalidades de trabalho em nosso ordenamento jurídico, dentre elas a modalidade de trabalho intermitente, que até o momento inexistia de maneira regulada na legislação trabalhista brasilei-ra. O referido instituto jurídico se pauta...

Métodos adequados de tratamento de conflitos: acesso à ordem jurídica justa

Os métodos adequados de tratamento de conflitos vêm colaborando com a efetivação do acesso à ordem jurídica justa, partindo de uma concepção mais amplificada dentro do poder judiciário e a percepção das partes quanto ao resultado mais vantajoso, no Estado Democrático de Direito se debate as possibilidades de melhorias ao efetivo acesso ...

Quilombo urbano Barranco de São Benedito e Associação Crioulas uma visão socioeducativa

O presente artigo tem como intuito fazer uma análise a sociedade a representatividade da Associação das Crioulas do QUILOMBO URBANO BARRANCO DE SÃO BENEDITO para a Geração de emprego e renda dentro da comunidade e conquista de espaços aos trabalhos sociais e educacionais difundir a história e cultura do Quilombo a partir da produção e exp...

A importância da bioética e do biodireito para os direitos do nascituro

O presente artigo busca entender a importância da Bioética e do Biodireito para os direitos do nascituro, evidenciando que o Direito deverá intervir no campo das técnicas biomédicas, quer seja para legitimá-las, regulamentá-las ou proibi-las. ...

A misoginia nos crimes virtuais: “análise da misoginia em crimes digitais no Brasil”

A misoginia é recorrente desde a antiguidade, com o progresso da sociedade e a chegada da tecnologia, a mulher passou a ser vítima de violência no espaço digital. Em razão dos casos de grande repercussão, chegou-se à seguinte problemática: a aplicação de leis e normas, atualmente utilizadas no ordenamento jurídico brasileiro, está sendo...

A responsabilidade civil pelo erro médico e a atividade jurisdicional

O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo sobre a responsabilidade civil pelo erro médico, com possibilidade ou não, discorrendo sobre a possibilidade ou não da ocorrência desse evento. Para tanto, foi considerado posicionamentos doutrinários que demonstraram ao final, o cabimento da responsabilização, desde que esteja ...

Morte digna a luz do biodireito

No transcurso deste artigo, será abordada a autonomia da vontade sobre a vida de cada individuo, em um aspecto bioético, apresentando todos os métodos com seus procedimentos, para que uma pessoa opte por terminar o seu ciclo de vida sem qualquer tipo de sofrimento. As formas mais utilizadas no mundo para uma morte sem dor são: Eutanásia e Suic...

O sistema prisional brasileiro e os impedimentos para a ressocialização do preso

Este artigo tem como objetivo estudar a função, abrangência e eficácia do sistema prisional de Manaus frente à ressocialização. Comece com o estudo histórico da criação do sistema prisional, faça a sua evolução e observe o estado atual do sistema. Explore e avalie suas funções principais e analise sua aplicabilidade passada e present...

Violência de gênero: mecanismos de enfrentamento

A pesquisa objetiva analisar os mecanismos de enfrentamento do Estado em relação a violência de gênero. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, permitindo-nos selecionar livros e artigos para discutir sobre o tema ora em comento. A pesquisa é relevante tanto para sociedade quanto para os operadores do Direito...

LEI 13.491/2017: sua constitucionalidade e efeitos

A lei 13.491/2017 trouxe importante alteração na competência da Justiça Militar, provocando bastante discussão sobre o tema. Tais discussões culminaram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5804 e 5901 ainda em tramitações, surgindo diversos entendimentos sobre a matéria. ...

Investigação criminal pela polícia judiciária

As práticas da polícia judicial brasileira, como investigações criminais, geram uma variedade de dados que estão potencialmente disponíveis para pesquisadores de ciências sociais. Apesar da importância vital das investigações criminais nas operações policiais, há poucas pesquisas sobre as práticas de investigação criminal. ...

O estupro de pessoa menor de 14 anos e a relativização do conceito de vulnerável

O presente trabalho abordará o estupro do menor de 14 anos e a relativização da vulnerabilidade numa perspectiva de pontuar inicialmente o escorço histórico da dignidade humana atrelada à dignidade sexual, remontando aos povos antigos até a vigência da lei nº 12.015 de 07 de agosto de 2009. No segundo plano, será apreciada uma análise do...