LEI 13.491/2017: sua constitucionalidade e efeitos

A lei 13.491/2017 trouxe importante alteração na competência da Justiça Militar, provocando bastante discussão sobre o tema. Tais discussões culminaram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5804 e 5901 ainda em tramitações, surgindo diversos entendimentos sobre a matéria. ...

Investigação criminal pela polícia judiciária

As práticas da polícia judicial brasileira, como investigações criminais, geram uma variedade de dados que estão potencialmente disponíveis para pesquisadores de ciências sociais. Apesar da importância vital das investigações criminais nas operações policiais, há poucas pesquisas sobre as práticas de investigação criminal. ...

O estupro de pessoa menor de 14 anos e a relativização do conceito de vulnerável

O presente trabalho abordará o estupro do menor de 14 anos e a relativização da vulnerabilidade numa perspectiva de pontuar inicialmente o escorço histórico da dignidade humana atrelada à dignidade sexual, remontando aos povos antigos até a vigência da lei nº 12.015 de 07 de agosto de 2009. No segundo plano, será apreciada uma análise do...

Responsabilidade do Estado: efeitos da morosidade na entrega da prestação jurisdicional no Brasil

Ao lado da função legislativa e da função administrativa, a função jurisdicional compõe o tripé dos poderes estatais. Ao exercer o denominado direito de ação, o autor torna-se credor do Estado, porquanto o direito à jurisdição é direito público subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão de exigir do Estado a prestação daq...

A ação direta de inconstitucionalidade n° 5.938 e a crítica ao art. 394-a da CLT

O presente trabalho tem como objetivo tecer uma crítica ao art. 394- A da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.938. Para a elaboração da presente pesquisa foi utilizada a revisão bibliográfica em livros, artigos e periódicos....

A colaboração premiada como mecanismo legal no combate as organizações criminosas

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das organizações criminosas, bem como, o seu surgimento e a forma que vem se desenvolvendo com o passar dos anos. O estudo fez menção a diversas leis, mas se manteve constante na Lei nº 12.850/13 que trouxe ao nosso ordenamento jurídico brasileiro um conceito moderno de crime organizado. ...

Um estudo sobre a competência de lançar decisão irrecorrível em face de prefeito ordenador de despesas nas contas de convênio

O julgamento de contas de prefeitos municipais ordenadores de despesas fora recentemente tema de repercussão geral no supremo tribunal federal (STF), quando da análise do RE 848.826 que pacificou o entendimento de que a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o a...

O papel da Marca Jurídica na Construção do Capital Social dos escritórios de Advocacia

RESUMO: Em virtude das características ímpares a respeito do Marketing e Comunicação para os advogados o Capital Social se apresenta o ativo mais importante para os escritórios de Direito. Na construção desse ativo a Marca Jurídica desempenha um papel fundamental, já que é compos...

Ampla defesa e contraditório no inquérito policial

A investigação preliminar de infrações penais no Brasil se dá na fase inquisitorial, ou pré-processual através de um instrumento chamado inquérito policial. No entanto, há casos de investigação que não necessitam da instauração desse instrumento. Ocorre que uma vez instaurado é através do inquérito onde se começa a persecução de...

Os negócios jurídicos processuais e sua incidência na execução

O presente artigo visa demonstrar a relevância, para o ordenamento jurídico brasileiro, da evolução dos negócios jurídicos processuais, em razão do advento do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, realizar-se-á um breve estudo acerca da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais, prevista no artigo 190 do CPC/15, bem como as...

A legalização da maconha: uma análise dos impactos positivos e negativos

A legalização da maconha (Cannabis sativa) levanta grandes debates e polêmicas, uns defendendo a liberação por inúmeros fatores, outros se posicionando de forma contraria por vários fatores, em alguns casos sendo os mesmos fatores, apresentados de forma contraria em cada argumento....

Responsabilidade civil dos fornecedores em face do Código de Defesa do Consumidor

Hodiernamente muito se tem visto demandas judiciais e administrativas no poder judiciário, referente ao código de defesa do consumidor. O artigo em questão, analisa a Responsabilidade civil dos fornecedores em face do artigo 14, inciso 4 do código de defesa do consumidor. ...

Orçamento da Seguridade Social: transparência do orçamento e análise da constitucionalidade da PEC 287/16

O presente artigo pretende adentrar também no intrincado tema da existência de déficit no orçamento da seguridade social. Apresenta aspectos financeiros referentes ao orçamento da seguridade social e seu custeio, sobre a transparência orçamentária, buscando discutir sobre o rombo na Seguridade Social, bem como discorrer sobre a necessidade...

Direitos das crianças e adolescentes: menores em estado de rua no Brasil e os seus direitos exterminados

A alarmante condição de crianças e adolescentes vivendo em situação de rua viola todo o ideal de dignidade humana e confronta as legislações vigentes não só em território brasileiro, mas também nas mais diversas convenções internacionais que lutam pela defesa dos direitos humanos. É desumana e cruel a situação de meninos e meninas q...

Direito do consumidor nas compras online

As compras online vêm crescendo nos últimos anos, tornando-se cada vez mais uma tendência mundial. Neste artigo será relatado como o direito do consumidor age nas compras feitas pela internet para proteger e dar mais segurança para o consumidor. Direito do consumidor, inicia no artigo quinto da constituição federal, onde nós temos o caput d...

Análise da inclusão social das pessoas com deficiência no ensino regular no Estado do Tocantins

A discussão da efetiva inclusão é de suma importância, não só para as pessoas com deficiência, mas para toda a coletividade, pois essa é a ponte para uma sociedade mais tolerante com a diversidade, tratando os desiguais de acordo com sua desigualdade, além da oportunidade de praticar, diariamente, sentimentos nobres como respeito, empatia,...

Pacote anticrime: as principais alterações para sistemática processual penal no Brasil

O elencado artigo enfatizou um aporte científico de uma das temáticas envoltas de grande discussão desde o ano de 2019 ao discorrer sobre o Pacote Anticrime e suas alterações por meio das principais alterações para sistemática processual penal no Brasil. Para tanto, o problema pelo qual buscou respostas consistiu em verificar quais as refor...

A evolução filosófica do conceito de liberdade e a garantia da manifestação de expressão no sistema de proteção internacional, comunitário e constitucional no Brasil

A pesquisa tem por objeto analisar a evolução do conceito e compreensão do direito à liberdade nos pensamentos filosóficos da antiguidade até a contemporaneidade e sua relação com o regime de proteção ao direito à liberdade de expressão nos direitos humanos no plano internacional, comunitário e constitucional brasileiro. ...

O valor da palavra da vítima no sistema probatório como principal prova nas condenações de estupro e estupro de vulnerável

O elencado artigo enfatizou a possibilidade de a palavra da vítima servir como embasamento principal a uma condenação. Para tanto, foi-se abordado questões quanto à prova, princípios e o sistema probatório no processo penal vigente brasileiro. O problema pelo qual buscou-se respostas, constituiu em comprovar, se nos crimes de estupro e estup...

A importância do controle interno para a efetivação dos princípios da eficácia e eficiência na Administração Pública

Objetivo: Apresentar o controle interno como parceiro do Estado, visando assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, garantido que os recursos públicos sejam bem aplicados e garantindo a moralidades das instituições públicas....