O ilegal vilipêndio dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Poder Judiciário brasileiro. Afronta a dignidade da pessoa humana e a lei de abuso de autoridade.

Os honorários advocatícios sucumbenciais vêm sendo aviltados por grante parte do Poder Judiciário Brasileiro em que pese expressa determinação em sentido contrário constante do Código de Processo Civil vigente no país. Honorários advocatícios são considerados verba alimentar pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 47). Seu vilipêndi...

A questão moral na possibilidade jurídica de redução da maioridade penal

O presente trabalho visa trazer uma discussão ampla acerca da redução da maioridade penal e quais os impactos da adoção dessa medida no sistema jurídico-penal no país. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se a análise dos principais argumentos favoráveis e contrários à medida, de modo a trazer à tona a discussã...

Orçamento Familiar

O intuito do trabalho, cujo tema é Orçamento Familiar, será comprovar como a contabilidade é primordial no controle das finanças domésticas. Será realizada uma pesquisa de campo com o objetivo de analisar respostas relacionadas ao tema, utilizando questionários para que assim os dados sejam coletados e posteriormente analisados para obtermo...

A Lei de Execução Penal e a reintegração dos reeducandos

Tendo em vista a evolução da lei de execução penal, ainda se via um déficit quanto a reintegração dos reeducandos, a pesquisa visa apontar quais fatores são responsáveis pelo crescente número de reincidências, bem como identificar qual a maior dificuldade quanto a reinserção dos reeducandos na sociedade, a fim de mostrar novas alternat...

A execução provisória da pena e o princípio presunção de inocência (artigo 5°, LVII, DA CRFB/88)

Insculpido no artigo 5° da constituição da república federativa do Brasil, o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade estabelece que o acusado da prática de fato definido como crime deve ser presumido inocente até que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ...

Procedimentos processuais no processo do trabalho e a liquidação dos pedidos na petição inicial

O presente estudo visa a análise dos procedimentos processuais no processo do trabalho e sua relação com a liquidação do valor dos pedidos na petição inicial, exigida após a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17. A pesquisa realizou-se por meio de um estudo doutrinário, bibliográfico e jurisprudencial, sendo constatado que o processo do tra...

Perfil específico na seletividade dos adotantes no processo adotivo: afronta a dignidade humana do adotando

Este artigo tem seu tema delimitado como questão central o processo de adoção, a seletividade dos adotantes em busca de um perfil especifico, e o princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo geral e também um dos objetivos específicos foi identificar se a seletividade dos adotantes no processo adotivo em busca de um perfil específico,...

Os deveres do cidadão brasileiro em caso de pandemia

O presente trabalho teve como tema “Os deveres do cidadão brasileiro em caso de pandemia”. Justifica-se o trabalho tendo em vista que conforme o estudo realizado, a maioria dos artigos não abordam acerca dos deveres, mas tão somente dos direitos dos cidadãos. O objetivo geral desta pesquisa foi demonstrar quais são os deveres dos cidadãos...

As audiências criminais por videoconferência, nas fases de instrução e julgamento e pronuncia do acusado considerando o princípio da celeridade processual e as vantagens para o advogado, promotor de justiça e Estado durante o processo penal

O presente artigo tem seu tema delimitado à pesquisa da inclusão das audiências criminais por videoconferência segue e observar se segue o princípio da celeridade processual e quais as vantagens para o advogado, promotor e Estado durante o processo penal. O objetivo geral é identificar se a audiência criminal por videoconferência segue o p...

Violação do direito da gestante em tempos de pandemia: a proibição de acompanhante no parto como medida de enfrentamento a covid-19

O artigo destaca o direito da gestante a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em meio à pandemia da Covid-19. Partindo-se desse direito legalmente estabelecido, analisa-se a adaptação do mesmo diante da situação excepcional ocasionada pelo novo corona vírus. Fora dada especial ênfase a neg...

Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira no tocante a prestação de alimentos após separação de casais homoafetivos

É inovador no ramo do Direito de Família, a problemática de como se dará a incidência da obrigação da prestação de alimentos ao filho decorrente da inseminação caseira nas relações homoafetivas após a separação, tendo em vista a incidência da afetividade nas relações de pais e filhos. Será estudado o reconhecimento da filiação...

A covid – 19 como doença ocupacional e a responsabilidade civil trabalhista do empregador

No ano de 2019, o mundo se deparava com os primeiros casos de contaminação do novo Coronavírus (COVID – 19), com início em Wuhan, na República Popular da China. A globalização, neste contexto, vem como um grande meio de proliferação do vírus, uma vez a facilidade de comércio e fluxo de pessoas entre países. Com objetivo de diminuir os...

A importância da distribuição de absorventes para mulheres em estado de miserabilidade

O atual tema busca demonstrar a dificuldade em se alcançar a dignidade básica frente aos direitos sociais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, evidenciando como mulheres carentes precisam lidar todos os meses com o período menstrual e os reflexos sociais e psicológicos gerados pela chamada “pobreza menstru...

O marco legal das startups e a figura do investidor anjo

Os investidores anjo são figuras de extrema importância para o fomento das startups que, por sua vez, têm um papel central e estratégico na nova economia mundial, por trazer grande inovação na tecnologia e em seu modelo de negócios. Entretanto, embora o investimento anjo seja indispensável para promover o crescimento significativo do setor,...

A função social do contrato de plano de saúde como instrumento de proteção do consumidor em tempos de pandemia

Em meados dos fins do ano de 2019 o mundo se encontrou em uma situação atípica, causada pelo contágio da Covid-19. Essa situação trouxe um significativo impacto em várias áreas, em especial a da saúde. Nesse sentido, a relação contratual entre o consumidor e as empresas privadas de plano de saúde ficaram vulneráveis diante desse fato....

Caso Unilever: as empresas possuem o direito de ganhar produtividade por meio de elisão fiscal?

O presente trabalho busca demonstrar como o Estado brasileiro penaliza as empresas por tentarem pagar menos tributos em um ambiente tributário caótico que o próprio estado criou, por meio da análise do caso da UNILEVER no CARF....

Massacre do Carandiru: direitos humanos e sua correlação com o sistema penitenciário brasileiro

O presente artigo discorreu sobre o massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, como um marco memorável da história do sistema penal brasileiro, relacionado a vários questionamentos como a dimensão do ocorrido, a tentativa de apagamento, os Direitos Humanos sendo feridos e a impunidade. Um estudo sobre a violação dos direitos humanos no contexto...

O surgimento dos direitos humanos na Universidade de Salamanca

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o surgimento dos direitos humanos na Universidade de Salamanca. As obras centrais de Francisco de Vitória e demais pensadores de Salamanca são de suma importância para fundamentação filosófica dos direitos humanos no mundo contemporâneo....

Conceitos jurídicos fundamentas à luz do pensamento de Hohfeld

O objetivo do artigo é analisar conceitos jurídicos fundamentais à luz do pensamento de Wesley Newcomb Hohfeld Utiliza-se fundamentação teórica com base em textos do autor e sobre o autor. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros...

O impacto da China nas institucionalidades ocidentais: o capitalismo de estado da segunda economia do mundo põe em xeque o modelo de capitalismo liberal ocidental?

O mundo acompanha o crescimento extraordinário da economia chinesa e a potência oriental se tornará a maior economia do mundo, segundo previsão de especialistas. Entretanto, diferentemente do que aconteceu na Inglaterra e Estado Unidos, a China possui uma institucionalidade completamente diferente da ocidental. As duas potências ocidentais men...