O papel do Conselho Tutelar na efetividade dos direitos da criança e do adolescente ao ensino educacional em período de pandemia da covid-19 na cidade de Manacapuru

Este artigo trata dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com foco na análise do papel do Conselho Tutelar na efetivação dos direitos à educação no período de pandemia na cidade de Manacapuru/AM, observando eventuais falhas do poder público na aplicação de políticas públicas educacional para com as crianças do municípi...

Estupro e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos

O presente trabalho tem como objetivo principal, realizar o estudo teórico e exploratório especificamente sobre o delito de Estupro de Vulnerável, regulado pelo Código Penal pátrio em seu artigo 217-A intitulado atualmente como crime contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A denominação penal aind...

Teoria da cegueira deliberada – Lavagem de Dinheiro

A teoria da cegueira deliberada originada no Reino Unido visa solucionar casos em que um agente ignora deliberadamente dados criminais relacionados ao seu comportamento e que leva a um resultado ilegal. Essa teoria tem sido aplicada em vários sistemas jurídicos, principalmente nos Estados Unidos e na Espanha, mas não há uniformidade nas teses e...

Mudanças nos direitos dos trabalhadores temporários após a reforma trabalhista de 2017

O trabalho temporário é a modalidade de contrato que surgiu a partir de 1974 pela lei nº. 6019 com o intuito de basilar os pilares desse formato de trabalho e as dispõe sobre do mesmo nas empresas urbanas e dá outras providências que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O presente trabal...

Tráfico de órgãos humanos e a violação ao ordenamento jurídico brasileiro

O tráfico de órgãos tem se mostrado como uma problemática de ordem internacional com ramificações observadas em diversos outros crimes como o tráfico de pessoas, o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como incentivo à prostituição. Neste contexto a identificação de legislações próprias que possam embasar as pr...

Lei Maria da Penha: Casas de abrigo de Porto Velho-Ro para mulheres que sofrem violência doméstica

O presente trabalho aborda a não distinção de cor, classe social ou de idade de uma violência, que tem atingido não apenas mulheres, mas também os filhos, famílias e os próprios agressores. O trabalho em questão tem como escopo a discussão da violência doméstica e familiar contra a mulher, contextualizando a aplicabilidade da Lei Maria ...

Contrato de transporte coletivo urbano: responsabilidade civil do transportador em caso de assédio sexual cometido por terceiro

A responsabilidade no transporte urbano apresenta-se no mundo jurídico através do contrato de transporte, que nada mais é do que o bilhete de viagem e cabe ao Código de Defesa do Consumidor fazer com que os direitos dos passageiros sejam protegidos. Ocorre que ao longo do cumprimento do objeto do contrato, o passageiro é exposto a situações ...

Violência obstétrica: uma análise acerca da prática reiterada da supressão do princípio da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade nos serviços obstétricos prestados pelo sus na capital do Amazonas

O presente artigo aborda a violência obstétrica, cometida contra gestantes, parturientes e puérperas, usuárias do Sistema Único de Saúde na capital do Estado do Amazonas, como uma prática reiterada que gera a supressão do princípio da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade da paciente. Por meio do tipo de pesquisa qualitativa e ...

A incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários

O presente artigo visa explanar de que forma se dá a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários, tanto de competência federal, quanto de competência estadual. Analisa-se questões pertinentes a correlação entre o direito penal e o direito tributário como forma de resguardar o interesse público e o erário. Pretende...

Métodos de tratamento adequados de conflitos na Defensoria Pública do Estado do Tocantins

O estudo possui o objetivo de analisar a atuação da Defensoria do Estado do Tocantins na utilização dos métodos de tratamento adequados de conflitos e de acesso à justiça. Nascida no bojo da Constituição de 1988, a Defensoria Pública carrega a missão de prestar orientação jurídica e promover os direitos humanos e a defesa de todos os ...

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de consumo

Sancionada sob o nº 13.709, em 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem como fundamento a proteção dos dados pessoais da pessoa natural buscando atribuir privacidade, proteção e participação do titular no tratamento e uso de seus dados de forma a assegurar sua liberdade e livre desenvolvimento por meio da apresenta...

Responsabilidade objetiva do Estado por crimes praticados por presos foragidos

Diferencial de alíquota do ICMS: estudo de caso com os escritórios de Fernandópolis

O trabalho tem como objetivo apresentar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com foco no diferencial de alíquota e com a finalidade de mostrar e analisar com a pesquisa de campo a visão dos escritórios de contabilidade e o c...

A disputa de animal de companhia na dissolução de união estável

Em uma decisão, o Tribunal de Primeira Instância da cidade de Curitiba estabeleceu a guarda conjunta do animal da família após a cessação da coabitação não conjugal e a consequente discordância das partes sobre o tema. O Tribunal indicou as regras de conduta para a custódia e manutenção do animal de estimação. A decisão do Tribunal ...

O uso intercambiável de técnicas decisórias no Supremo Tribunal Federal: um estudo a partir do manejo da interpretação conforme à Constituição

O presente trabalho tem por escopo cotejar a adequação dogmática das técnicas decisórias da ‘interpretação conforme à Constituição’ e da ‘declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto’ com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Num primeiro momento, busca-se trazer as definições encontradas em dout...

Filiação socioafetiva: reconhecimento no ordenamento jurídico sob a luz do princípio da unidade familiar.

Considerado complexos a intepretação do conceito contemporâneo de família e conciliação dos conflitos acerca da filiação no contexto social, afetivo e principalmente jurídico. O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a relevância da temática que envolve o vínculo parental socioafetivo e em decorrência desse interesse aprofunda...

Reconhecimento de filiação e multiparentalidade

O presente artigo procura trazer uma reflexão sobre multiparentalidade, seu conceito e sua aplicação na busca de resoluções dos conflitos decorrentes da coexistência de diferentes filiações, que podem ser registrais, biológicas ou socioafetivas. Isso porque há diversos casos nos quais a paternidade ou a maternidade biológicas ou registra...

Paradoxo entre os crimes contra a honra e a liberdade constitucional de expressão na web

O direito de expressão sendo exercido na internet sem correr o risco de cometer algum dos crimes contra a honra. Como os dois extremos podem se alinhar? O Choque do conservadorismo com o liberal. As linhas de pensamento Político-jurídicos no sentido de encurtar este distanciamento. A Constituição em seu artigo que fala sobre a livre expressão...

A luta contra o crime de racismo para com o negro no Brasil

O presente artigo tem como objetivo abordar sobre o racismo no Brasil e a luta contra a prática do crime no país. Aborda também sobre a história das pessoas negras desde a época da escravidão, que deu início a partir do descobrimento do Brasil, até os momentos atuais, apresentando a diferença entre o crime de racismo e o crime de injúria ...

Aplicação do Código do Consumidor em cláusulas abusivas nos contratos de adesão bancários

O presente artigo tem como objetivo, evidenciar o desequilíbrio entre as partes presentes em uma relação consumerista, e assim demonstrar a vulnerabilidade no qual o consumidor se submete, ao realizar um contrato na modalidade de adesão, onde se fazem presentes inúmeras abusividades, sem a possibilidade de negociá-las, pois os fornecedores nÃ...