E-sports e suas disputas na esfera jurídica

O presente trabalho tem por objetivo, a demonstrar o crescimento e o desenvolvimento do e-sports competitivo em nossa sociedade como um esporte propriamente dito. E que em suas várias modalidades agregam a participação de diversos tipos de pessoas e de diferentes nações ao redor do globo, e que ao passar dos anos com o avanço tecnológico e d...

Responsabilidade civil dos agentes de tratamento no caso de vazamento de dados pessoais

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento ao realizar o tratamento dos dados pessoais dos titulares de dados. Atualmente, vazamentos de dados pessoais têm acontecido com frequência, seja por falhas em sistemas, envios de e-mails para os destinatários errados ou até mesmo ataques de hac...

Julgamento por salto de instância e celeridade processual: Artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil

A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional é o maior objetivo do legislador brasileiro, por isso, o mesmo vem trazendo vários dispositivos legais com este objetivo. Dentre esses dispositivos, encontra-se o artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual ampliando o efeito devolutivo do recurso de apelação cível, possi...

Função social das serventias extrajudiciais no país.

As Serventias Extrajudiciais comumente chamadas de cartórios são locais onde se encontra a presença do Notário ou Registrador, que é o profissional que recebe a delegação do Estado para praticar em nome dele alguns atos jurídicos. Os atos jurídicos desenvolvidos por estas serventias trazem para a sociedade além de eficácia, segurança ju...

Lei Maria Da Penha

O presente trabalho tem o intuito de estudar e relatar sobre o que trata a violência doméstica contra mulher e a Lei Maria da Penha. Considera-se que o agressor se utiliza da vulnerabilidade da mulher com instrumento de poder, onde pode ser causados danos letais e fatais às vítimas. Não sendo diferente com a farmacêutica Maria da Penha, que f...

(In)compatibilidade entre guarda compartilhada e violência doméstica? A visão do Superior Tribunal de Justiça

Este artigo objetiva compreender como o Superior Tribunal de Justiça decide casos de disputa pela guarda dos filhos quando há episódios de violência doméstica envolvendo membros da família, utilizando o método de análise de jurisprudência. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada – isto é, responsabilizaç...

As provas ilícitas no processo penal brasileiro: uma análise crítica à sua admissibilidade e efeitos

Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a admissibilidade e os efeitos das provas ilícitas no processo penal brasileiro. Para tanto, foram estudados aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais relacionados à questão. Inicialmente, discutiu-se a interpretação das normas constitucionais e legais que regem a mat...

Violência animal e interpessoal: Teoria do Elo – Conexão entre a crueldade animal e a violência interpessoal

Nos últimos anos, a teoria do Elo tem ganhado força em seus estudos expondo a relevância para a sociedade, mostrando a correlação entre a crueldade contra os animais e a violência interpessoal. Em vista disso, surge a necessidade de debater sobre o tema, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental que visa expor a importância de se c...

Reconhecimento pessoal e fotográfico: falhas decorrentes de irregularidades em sede inquisitorial

O presente artigo tem como foco principal apresentar uma análise no que diz respeito ao procedimento de reconhecimento de pessoas em sede inquisitorial, destacando a importância das formalidades desse ato, tendo como cenário a inobservância dos requisitos previstos em lei, considerando ainda existência de fatores internos e externos que influe...

Inovações da Lei 14.562/2023 e as figuras típicas equiparados do art. 311, §2° do CPB

Fundamentado nos ditames da ordem constitucional e nos regramentos do direito penal e processual penal, esse trabalho balizado nas diretrizes fundamentais de nosso ordenamento jurídico, teve como escopo maior demonstrar um paralelismo entre a prisão em flagrante delito e a nova figura típica equiparada do art. 311, §2°, III do CPB, trazida ...

Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e a indispensabilidade de atuação do Poder Judiciário

A Carta Magna atual, em seu artigo 5º, consagra os Direitos Fundamentais, os quais devem ser cumpridos e garantidos para a população em geral através de uma conduta prestacional positiva por parte do Estado. Dessa forma, acrescenta-se, outrossim, que não pode haver obstáculo para o exercício desse dever do Estado, eis que tais direitos funda...

O verdadeiro responsável pelo erro em cirurgia plástica

O objetivo desta pesquisa é estudar a responsabilidade civil decorrente de danos em cirurgia plástica, tendo como foco a legislação brasileira, bem como analisar a prova da culpa, a responsabilidade pessoal do médico e a atual posição da jurisprudência. Considerando que o Brasil é o segundo país do mundo em procedimentos estéticos cirurg...

Aplicabilidade dos direitos humanos no processo de execução penal

O presente estudo refere-se a reflexão da efetiva aplicabilidade dos direitos humanos no processo de execução penal. A garantia dos direitos humanos é fundamental em todos os aspectos do sistema da justiça criminal, incluindo a fase de execução. A liberdade é reconhecida como uma das maiores aspirações da pessoa humana, de modo que a pena...

Violência psicológica contra a mulher, à luz da Lei Maria da Penha - consequências de um relacionamento abusivo

O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2.006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual elenca medidas de apoio e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em especial visa falar sobre a violência psicológica, que é mais comumente sofrida nos relacionamentos afe...

Coisa julgada em matéria tributária

O presente artigo trata acerca da coisa julgada em matéria tributária. A coisa julgada é uma garantia fundamental do ordenamento jurídico, que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica das relações sociais. O escopo, portanto, desse projeto é elucidar como se dá a obrigação tributária de trato sucessi...

A contribuição dos filósofos da antiguidade na educação e didática do ensino superior na atualidade e a deficiência da continuidade no processo de construção da metodologia didática da docência do ensino superior

Este trabalho é um breve passeio pelos pensadores da antiguidade, fatos que influenciaram a educação e a metodologia utilizada hoje em instituições de ensino ao redor do mundo. Discute a influência do processo sofrido pelos grandes filósofos, que buscavam principalmente a liberdade de pensamento e sua difusão nos mais diversos estratos soci...

A Judicialização do direito à Saúde e os operadores do direito, seus papéis e limites no âmbito do normativo e prático

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a questão da judicialização do direito à Saúde, de sua definição,impacto causado no âmbito jurídico e social, abrangendo, também, seus papéis e limites de aplicabilidade por meio dos órgãos e operadores competentes. Questionando-se a efetividade desse processo ultrapassar os limi...

Redução da maioridade penal

O presente estudo trata a respeito da redução da maioridade penal, pois quando se toma nota do número elevado de crimes e infrações cometidas por jovens menores de idade, a sociedade pede uma solução nesse emblema de como punir e retirar da sociedade esses jovens infratores. Nesse contexto, foi elaborada a proposta de redução de maioridade...

Importância da implementação do criminal compliance para diminuição de riscos nas empresas brasileiras

O presente estudo tem como objetivo discutir a abrangência e efetividade do Criminal Compliance no Brasil. De forma específica, busca-se conhecer a origem e evolução histórica dos sistemas de integridade nas empresas brasileiras e verificar a importância da implementação dos programas de compliance como instrumento para diminuir fraudes e r...

Uniao estável putativa e o desamparo do companheiro de boa-fé

Desde os primórdios da nossa história as relações entre os indivíduos sempre estiveram presentes, a partir daí até os dias de hoje surgiram modalidades diferentes de família. Além das famílias matrimonias, existe famílias consideradas informais, monoparental, Ana parental, reconstituída, unipessoal, paralela e eudemonista. Reprovado mor...