A atuação da defensoria pública na proteção dos direitos das pessoas em situação de rua – análise à luz da Lei nº 14.821/2024 e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 425/2021

O presente trabalho visa analisar a atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos fundamentais da população em situação de rua, à luz da normativa constitucional e legal específica. A pesquisa busca analisar os fundamentos que possibilitam a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos do referido grupo. ...

A proteção constitucional do direito à autodeterminação de identidade de gênero e a atuação da Defensoria Pública na retificação de registro civil de pessoas transgênero

O presente trabalho possui o objetivo de analisar a atuação da Defensoria Pública na defesa dos interesses jurídicos da população transgênero, especialmente quanto ao direito à retificação do registro civil, com fulcro na normativa da Constituição Federal de 1988, nos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e no entendimento jurisp...

A Defensoria Pública e sua atuação como custos vulnerabilis no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho visa analisar a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, em cotejo com as alterações normativas da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional n.º 80/2014. A pesquisa busca analisar os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que legitimam a intervenção da Defensoria Pública para t...

Direito ao esquecimento como direito da personalidade: análise de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende analisar o enquadramento do direito ao esquecimento como espécie de direito da personalidade protegido pelo Código Civil de 2002, bem como averiguar a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico pátrio, com enfoque na tutela da dignidade da pessoa humana prevista pela Constituição da Repúb...

A viabilidade jurídica de reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 em sede de controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

O presente artigo se propõe a analisar a viabilidade jurídica de se reconhecer a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal finalidade, utilizou-se como metodologia de pesquisa estudos de caso (ADIs nº 5728/DF e 5772/DF) e revisão bibl...

A prática da vaquejada à luz da Constituição Federal de 1988: violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988

O presente artigo se propõe a analisar a prática da vaquejada à luz dos preceitos dispostos pela Constituição Federal de 1988, com o desiderato de verificar se a referida prática é protegida constitucionalmente por constituir uma manifestação cultural, nos termos do art. 215, caput, c/c art. 225, § 7º, CRFB/88, ou se deve ser proibida po...