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Benefícios assistenciais do INSS - aplicabilidade do BPC às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA

19/06/2025 04:38 | SILVIO LAGO DE MORAES

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa analisar a aplicabilidade jurídica e social do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O BPC constitui um benefício assistencial não contributivo voltado a pessoas com deficiência e ...

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