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A reinterpretação jurídica do art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): análise dos critérios objetivos e os reflexos jurisprudenciais da decisão do STF no RE 635.659

Categoria: Direito Penal

01/01/2026 04:46 | RAISSA MELO BUHATEM

O presente artigo analisa a reinterpretação jurídica do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659. Investiga-se como a ausência de critérios objetivos para distinguir usuário de traficante fomentou a seletividade penal e o racismo estrutural no Brasil. ...
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