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Ausência de lei municipal prevendo cotas raciais em concurso público realizado: colisão entre os princípios da autonomia federativa e da inclu-são racial

Categoria: Direito Administrativo

12/08/2025 04:57 | MAYLTON RODRIGUES DE MIRANDA

este artigo analisa a controvérsia sobre a ausência de cotas raciais em concurso público municipal examinando a legalidade do edital e a possibilidade de aplicar ações afirmativas na ausência de legislação local específica. O entendimento foi firmado em procedimento extrajudicial no âmbito ministerial, iniciado por reclamação popular. A...
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