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Gestão pública em transição: o papel da LINDB e da nova Lei de Licitações na superação da inércia decisória

01/09/2025 04:56 | MARINA AUGUSTO DE MORAIS

O presente estudo tem como objetivo analisar o regime de nulidades, limites na atuação dos gestores e responsabilização de agentes públicos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), destacando suas inovações e comparando seus dispositivos com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

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