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Juiz das garantias no processo penal brasileiro: o que decidiu o STF e como está o cenário atual

18/09/2025 04:41 | MARIA THEREZA GRANDENI PIRES

Este artigo analisa o instituto do juiz das garantias e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua implementação, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, examina o percurso legislativo da Lei 13.964/2019 e o resultado...

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Juiz das garantias no processo penal brasileiro: o que decidiu o STF e como está o cenário atual

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