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Direitos reprodutivos das mulheres no Brasil: avanços legislativos e os desafios à autonomia

Categoria: Direito Civil

06/06/2025 04:35 | LUCIMAR ALVES DE SOUZA

Este artigo tem visa analisar a evolução dos direitos reprodutivos da mulher no Brasil, à luz dos direitos humanos, com foco na Lei do Planejamento Familiar e na autonomia feminina sobre o próprio corpo. Assim, a seguinte questão foi utilizada para nortear a pesquisa: “Como ocorreu a evolução dos direitos da mulher no ordenamento jurídico...
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