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O papel do Supremo Tribunal Federal na concretização dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade: da medida cautelar ao julgamento de mérito da ADPF 347

Categoria: Direito Constitucional

29/06/2026 00:00 | José Vitor Guerra Almeida

O presente artigo examina o papel do Supremo Tribunal Federal na concretização dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347 (ADPF 347), desde o deferimento parcial da medida cautelar em setembro de 2015 até o julgamento definitivo de mérito realizado em 2023....
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