Categoria: Direito Processo Penal
04/11/2025 04:35 | José Carlos Tenório Junior
A presente pesquisa tem por objetivo avaliar os principais entraves institucionais, estruturais e procedimentais que comprometem a efetividade da audiência de custódia como instrumento de garantia dos direitos fundamentais do preso em flagrante. Fundamentada no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, na Resolução CNJ n. 213/2015, que...