02/01/2026 04:40 | Joao Cesar Carvalho Benvegnu
O presente artigo analisa criticamente o regime jurídico do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias no Brasil, instituído pela Lei n.º 10.931/2004, que alterou a Lei n.º 4.591/1964. O estudo parte de uma abordagem histórico-evolutiva do instituto da incorporação imobiliária, vinculando-o ao processo de urbanização e de...