30/01/2026 04:16 | Fábio Martins da Silva
A legislação brasileira estabelece um regime jurídico próprio para o tratamento da crise das instituições financeiras, o que afasta a aplicação da Lei nº 11.101/2005 — a chamada Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Essa opção legislativa decorre da natureza especial da atividade bancária, marcada pela captação de poupança...