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A crise da previsibilidade no sistema judicial brasileiro: a insegurança jurídica fomentada por decisões judiciais contrárias

Categoria: Direito Processo Civil

25/06/2025 04:30 | Ana Cecília Lacerda Siqueira Brasileiro

Este artigo explora a relação entre as inconsistências decisórias e como esse fenômeno afeta a segurança jurídica no Brasil. A problemática central reside na evidente crise de previsibilidade no sistema judicial brasileiro, que é fomentada por decisões judiciais contraditórias e divergentes entre diferentes instâncias e Tribunais. ...
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