Categoria: Direito Processo Penal
26/05/2025 04:56 | Ana Carolina Santos Rezende
A cadeia de custódia, que anteriormente era regulamentada pela Portaria nº 82, de 16 de julho de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança (SENASP), apenas foi inserida no Código de Processo Penal com a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Tendo em vista a importância do tema, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a implementação da c...