Pedido de Unificação de Penas – Condenado a Pena Superior a 30 Anos

Requerimento com fundamento no artigo 75 do Código Penal, visando à limitação do cumprimento da pena ao teto legal de 30 anos...

Interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

Pedido de reforma da decisão com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal...

Pedido de Pagamento de Crédito sem Precatório

Requerimento de expedição de requisição de pequeno valor nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal...

Restauração de Autos de Ação Ordinária de Cobrança: Desaparecimento dos Autos e Necessidade de Reconstituição do Processo

Requerimento de Restauração dos Autos com Base nos Artigos 1063 e Seguintes do Código de Processo Civil, Visando a Continuidade da Execução do Julgado...

Pedido de Levantamento de Caução pelo Autor

Requerimento de expedição de guia para restituição de valores após o trânsito em julgado da sentença de despejo...

Ação de Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente

Pedido de concessão liminar com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, diante do inadimplemento do réu e da validade do título protestado...

Pedido de Expedição de Carta de Sentença

Requerimento para Execução Definitiva e Provisória do Julgado...

Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria Especial

Pedido de Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural e Urbano com Tutela Antecipada contra o INSS...

Pedido de Unificação de Penas com Base no Art. 71 do Código Penal

Requerente Solicita Reconhecimento de Continuidade Delitiva para Unificação de Penas de Furto Qualificado e Roubo, com Fundamentação no Princípio da Concurso Formal de Crimes...

Recurso de Apelação em Ação Penal por Tráfico de Drogas

Pedido de Reforma da Sentença Condenatória com Fundamentação no CPP e na Lei de Drogas...

Pedido de Nomeação de Tutora para Menor

Requerimento de Tutela para Fins de Benefício Previdenciário junto ao INSS...

Pedido de Relaxamento de Prisão com Base no Excessivo Prazo Processual e Garantias Constitucionais

Réu Primário e de Bons Antecedentes Requer Liberdade Provisória Após Mais de Um Ano de Prisão sem Decisão Judicial, em Conformidade com o Devido Processo Legal...

Pedido de Execução Provisória de Despejo nos Termos do Novo CPC

Requerimento de Prestação de Caução e Expedição de Mandado de Intimação para Desocupação do Imóvel...

Contestação à Ação de Busca e Apreensão: Alegação de Falta de Registro Contratual e Requerimento de Purgação da Mora

Requerido Sustenta Improcedência da Medida por Irregularidades no Contrato e Defende Apresentação de Demonstrativos Financeiros para Resolução do Conflito...

Carta de Credenciamento para Representação em Reclamação Trabalhista

Habilitação de Representante Legal para Acompanhamento Processual...

Ação de Repetição de Indébito contra o INSS

Pedido de Restituição de Contribuições Indevidamente Recolhidas sobre Pro Labore – Inconstitucionalidade Reconhecida pelo STF...

Pedido de Transferência para Presídio Feminino

Reeducanda requer transferência para cumprimento de pena no Centro Penitenciário do Estado de Goiás, visando tratamento adequado e apoio familiar....

Recurso de Apelação Criminal

Impugnação de sentença condenatória por erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança....

Ação Renovatória de Locação Comercial: Impossibilidade de Renovação Amigável e Requerimento de Manutenção das Condições Contratuais

Fundamentado no Decreto nº 24.150/1984 e na Lei nº 8.245/1991 – Propositura de Renovação Contratual com Base no Prazo, Reajustes e Condições Anteriores...

Ação de Reparação de Danos por Atropelamento

Vítima requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente causado por culpa exclusiva do réu....