Apelação Criminal por Ausência de Provas Conclusivas de Autoria

Recurso contra sentença condenatória, com fundamento em contradições testemunhais, fragilidade das provas documentais e laudo pericial inconclusivo quanto à autoria imputada ao Apelante....

Habilitação de Crédito como Credor Quirografário em Processo de Falência ou Recuperação Judicial

Formalização de Direitos Creditórios e Solicitação de Inclusão no Quadro de Credores nos Termos da Lei 11.101/2005...

Carta de Advertência por Atrasos Injustificados

Notificação de Ocorrências e Alerta sobre Medidas Disciplinares em Caso de Reincidência...

Ação Declaratória de Nulidade de Reajustes Abusivos em Contrato do SFH

Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na correção das prestações mensais do financiamento habitacional, com base no descumprimento do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP, e consequente recálculo dos valores pagos indevidamente....

Defesa Prévia com Pleito de Nulidade Processual por Ausência de Curador e Cerceamento de Defesa

Invalidação dos interrogatórios policial e judicial do acusado, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ante a ausência de curador e defensor técnico no momento oportuno....

Recurso de Revista por Divergência Jurisprudencial – Regime de Sobreaviso

Impugnação ao acórdão regional que desconsiderou a caracterização do sobreaviso, com fundamento em prova produzida e jurisprudência pacificada do TST....

Defesa Administrativa ao Auto de Infração Trabalhista

Impugnação à autuação lavrada por Auditor Fiscal do Trabalho, com requerimento de desconsideração da penalidade ou sua conversão em advertência, diante das circunstâncias e da primariedade da Recorrente....

Recurso de Revista Trabalhista com Fundamento em Violação de Lei Federal

Impugnação de Acórdão Proferido com Afronta ao Art. 896, Alínea “c”, da CLT e ao Art. 2º da Lei nº 5.811/72 — Pedido de Reforma pelo TST...

Contra-Razões ao Recurso em Sentido Estrito Interposto pelo Ministério Público

Pela Prejudicialidade do Recurso: Inadmissibilidade por Ausência de Previsão no Rol Taxativo do Art. 581 do CPP e Análise da Não-Retroação da Lei 000.271/0006...

Alegações Finais por Defesa Dativa em Ação Penal por Roubo Qualificado

Análise Crítica das Provas Produzidas e Pedido de Absolvição diante de Contradições no Depoimento da Vítima – Art. 157, §2º, II, do Código Penal...

Embargos de Terceiro em Processo de Falência

Pretensão de Exclusão de Bem Indevidamente Arrolado à Massa Falida por Terceiro de Boa-Fé e Legítimo Proprietário...

Ação de Demarcação de Limites de Imóvel Rural

Pedido de Restabelecimento dos Marcos Divisórios e Regularização da Linha Limítrofe entre Propriedades Confinantes...

Ação Declaratória de Falsidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários

Pedido de Anulação de Escritura e de Retificação Indevida por Ausência de Consentimento e Vontade do Autor...

Declaração de Crédito na Massa Falida da Empresa [Razão Social]

Requisição de Habilitação de Crédito Quirografário com Fundamentos nos Arts. 7º e Seguintes da Lei nº 11.101/2005...

Correição Parcial contra Decisão Interlocutória Proferida em Processo Criminal

Impugnação por Inversão Indevida da Ordem dos Atos Processuais – Pedido de Reforma da Decisão nos Termos da Jurisprudência Dominante...

Recurso de Revista por Violação de Dispositivo Legal e Constitucional em Matéria Trabalhista

Análise da Decisão que Desconsidera o Regime de Revezamento nos Termos da Lei nº 5.811/72 e Ofende a CLT e a CF/88...

Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Roubo Qualificado

Contestação da Legalidade da Prisão em Flagrante e da Fragilidade Probatória quanto à Autoria do Crime Tipificado no Art. 157, §2º, I, II e IV do Código Penal...

Apelação Criminal com Sentença Condenatória e Reconhecimento de Prescrição

Análise da Extinção da Punibilidade por Prescrição Intercorrente e da Obrigatoriedade de Apresentação das Razões Recursais Diante de Condenação com Efeitos Secundários Persistentes...

Contestação ao Pedido de Falência: Protesto Irregular como Impedimento à Decretação da Quebra

Análise dos Vícios Formais no Protesto e seus Reflexos na Legitimidade do Processo Falimentar...

Pedido de Cancelamento de Penhora em Execução por Título Extrajudicial

Requerimento Fundado na Decisão Proferida nos Embargos à Execução, com Incidência sobre Imóvel Residencial do Executado...