Categoria: Penal e processo penal
25/09/2025 07:08 | Conteúdo Jurídico
Impugnação da decisão que acompanhou o parecer do Ministério Público na queixa-crime; requer-se a reforma da sentença, remessa dos autos ao juízo ad quem (art. 583, I, CPP) e o deferimento da assistência judiciária gratuita....