Ação de Insolvência Civil

Pedido de Decretação de Insolvência em Razão do Descumprimento de Acordo Homologado Judicialmente ...

Ação de Reparação por Danos Morais Decorrentes de Ofensa à Imagem Pública

Abuso na Utilização de Fotografias e Seus Reflexos na Profissão de Modelo...

Impugnação à Penhora de Créditos em Mãos de Terceiro

Invalidez da Penhora sobre Honorários Médicos por Se Tratarem de Verba de Natureza Alimentar e Absolutamente Impenhorável (Art. 649, IV, do CPC)...

Decisão de Desclassificação de Crime Doloso Contra a Vida

Reconhecimento da Desistência Voluntária com Base no Art. 15 do Código Penal e Remessa para Julgamento da Infração Penal Comum...

Ação de Repetição de Indébito Proposta por Partido Político

Pleito de Restituição de IPTU Pago Indevidamente em Razão de Imunidade Tributária Constitucional (Art. 150, VI, “c”, da CRFB/88)...

Auto de Arrecadação de Bens em Processo Falimentar

Requerimento com Fulcro nos Arts. 22, III, 'f', e 108 da Lei Nº 11.101/2005 Para Inventário e Avaliação dos Bens do Falido...

Apresentação de Quesitos Suplementares em Ação de Ressarcimento de Danos

Requerimento de Esclarecimentos Técnicos com Fundamento no Art. 825 do CPC...

Contestações Preliminares e Reconvenção em Ação Ordinária de Cobrança

Alegação de Inépcia Da Inicial, Carência de Ação e Pedido de Indenização por Locupletamento Ilícito com Fulcro No Art. 1.531 do Código Civil...

Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Medida Cautelar de Arresto Ineficaz

Fundamento no Art. 811 do CPC Após Cessação da Eficácia da Medida Liminar por Inércia do Autor...

Pedido de Arrecadação de Bens de Falecido Sem Herdeiros Conhecidos

Requerimento de Nomeação de Curador e Intimação do Ministério Público e da Fazenda Pública, com Fundamentação nos Códigos Civil e de Processo Civil...

Requerimento de Substituição de Bem Penhorado

Indicação de Imóvel de Maior Valor para Garantia da Execução – Art. 172, § 2º do CPC...

Alegadas Finais em Defesa com Ênfase na Inadmissibilidade de Provas Ilícitas

Fundamentação Constitucional e Doutrinária Sobre a Nulidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos (Art. 5º, LVI, CF/88)...

Pedido de Concordata Preventiva com Proposta de Pagamento Parcial aos Credores

Fundamentado no Art. 156, II, da Lei de Falências, Visando Evitar a Decretação da Falência e Preservar a Atividade Empresarial...

Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Demora na Entrega de Imóvel

Requisição de Indenização por Atraso na Entrega de Unidade Habitacional e Respectivos Prejuízos Contratuais...

Auto de Arrecadação, Inventário e Guarda de Bens da Massa Falida

Relato Formal do Administrador Judicial Sobre a Coleta e Classificação de Bens do Falido...

Apresentação de Quesitos e Indicação de Assistente Técnico em Ação de Reintegração de Posse

"Requerimento para Formulação de Quesitos Periciais e Nomeação de Assistente Técnico nos Termos do Art. 821 do CPC...

Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais

Fundamentada no Art. 186 do Código Civil e Demais Princípios do Direito do Consumidor...

Apresentação de Bens por Herança Jacente

Requerimento com Fundamentação no Art. 1.142 do Código de Processo Civil e no Art. 1.819 do Código Civil...

Agravo à Execução Penal por Indeferimento de Progressão de Regime

Interposição com Base no Art. 197 da Lei de Execução Penal e Divergência quanto à Classificação do Delito como Hediondo...

Agravo à Execução Penal

Interposição com Fundamento na Lei nº 7.210/84 em Face de Indeferimento de Pedido de Comutação e Transferência de Execução...