Petição Inicial para Regularização da Guarda Do Menor

Fundamentada nos Artigos do Estatuto da Criança E do Adolescente (ECA) e na Jurisprudência Dominante...

Reclamação Trabalhista por Escala de Prontidão Não Remunerada

Pleito de Adicional de Dois Terços do Salário com Base no Art. 244, § 3º da CLT por Atuação em Regime de Prontidão Ferroviária...

Exceção de Ilegitimidade de Parte em Processo Penal

Requisição de Arquivamento do Feito com Base nos Arts. 43, III e 95, IV do CPP...

Pedido de Parcelamento de Débito em Execução

Reconhecimento do Crédito e Requerimento de Parcelamento com Base no Art. 916 do Novo Código de Processo Civil...

Ação de Revisão de Aluguel com Fundamento na Lei do Inquilinato

Atualização Judicial do Valor Locatício em Conformidade com o Valor de Mercado e o Art. 19 da Lei nº 8.245/91...

Aprovação de Estatutos de Fundação

Requerimento com Fulcro no Art. 1.199 Do CPC e Oitiva do Ministério Público...

Contestação com Preliminar de Ilegitimidade Passiva em Ação de Cobrança Condominial

Impugnação à Responsabilidade por Débitos de Imóvel Alienado a Terceiros e Inexistência de Posse ou Uso Direto do Bem...

Prestação de Contas da Inventariança

Requerimento de Distribuição por Dependência e Julgamento das Contas no Inventário...

Ação de Preempção com Fundamento na Lei do Inquilinato

Propositura de Demanda Judicial para Garantia do Direito de Preferência do Locatário na Aquisição de Imóvel Locado...

Razões Finais da Reclamada

Reafirmação da Ilegitimidade de Parte e Impugnação à Responsabilidade Subsidiária com Base na Inexistência de Vínculo Exclusivo...

Exceção de Coisa Julgada em Ação Penal

Arguição de Preclusão da Pretensão Punitiva com Base em Absolvição Anterior, nos Termos dos Arts. 95, V e 110 do Código de Processo Penal...

Alegações Finais da Defesa Técnica

Reconhecimento de Atenuante Genérica e Correta Dosimetria da Pena Diante da Confissão e da Existência de Duas Qualificadoras no Crime Tentado...

Prestação de Contas do Administrador Judicial

Apresentação de Relatório Final nos Termos dos Artigos 154 e 155 da Lei de Falências Após Realização do Ativo e Pagamento do Passivo...

Ação de Restauração de Autos Extraviados

Propositura de Ação com Base no Art. 106, I do CPC em Razão de Perda Involuntária de Autos Físicos Após Sentença de Improcedência...

Apresentação de Testamento Público para Registro e Cumprimento

Requerimento de Registro, Arquivamento e Cumprimento de Testamento Lavrado em Cartório, com Nomeação de Testamenteiro nos Termos do Código Civil e do CPC...

Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais

Rejeição da Alegação de Ilegitimidade Passiva Diante da Ausência de Averbação da Venda do Imóvel no Registro de Imóveis...

Ação de Petição de Herança com Pedido de Inclusão de Herdeiro

Reconhecimento de Direito Sucessório e Inclusão no Inventário do Falecido ...

Execução de Sentença para Cumprimento de Obrigação de Fazer

Ação Condenatória Transitada em Julgado com Pedido de Cumprimento Forçado de Serviços Contratuais...

Recurso Ordinário Trabalhista

Interposição com Fundamento na Lei nº 10.035/00 e na Legitimidade Recursal do INSS...

Requerimento de Exame para Verificação de Cessação de Periculosidade

Pedido Fundamentado no Art. 777 do CPP e na Lei de Execução Penal em Razão de Internação Decorrente de Medida de Segurança...