Ação Revocatória no Âmbito da Falência

Pedido de Ineficácia de Ato em Prejuízo da Massa Falida com Fundamento nos Arts. 130 e Seguintes da Lei nº 11.101/2005...

Ação Revocatória por Fraude Contra Credor

Propositura de Ação Pauliana com Base no Art. 107 do Código Civil para Anulação de Atos Jurídicos Fraudulentos que Prejudicaram o Credor...

Reclamação Trabalhista por Irregularidades no FGTS

Pleito de Complementação dos Depósitos Fundiários e da Multa de 40% Decorrente da Dispensa Sem Justa Causa...

Manutenção da Prisão em Flagrante por Furto Qualificado – Art. 155, § 4º, I, do CP

Indeferimento da Liberdade Provisória em Razão da Ausência de Elementos Desfavoráveis à Custódia Cautelar e Risco à Ordem Pública...

Agravo em Execução Penal

Recurso Contra Decisão Judicial Proferida no Curso da Execução da Pena com Fundamentação na Lei nº 7.210/84 (LEP)...

Pedido de Concordata Suspensiva

Subtítulo: Proposta de Pagamento Parcelado aos Credores Quirografários com Base no Decreto-Lei nº 7.661/45...

Medida Cautelar de Arrolamento de Bens nos Termos do Art. 381 do NCPC

Dissolução de Sociedade Conjugal e Preservação do Direito à Meação em Ação de Separação Judicial...

Ação Ordinária de Restituição de Cotas de Consórcio: Inviabilidade da Desconstituição do Título de Crédito por Revisão Contratual

Ausência de Contrato de Financiamento de Mercadorias e Abusividade na Administração do Grupo de Consórcio...

Ação Revocatória na Falência

Pedido de Anulação de Alienação Patrimonial Prejudicial aos Credores com Base na Lei nº 11.101/2005...

Ação Revisional de Benefício Previdenciário

Pedido de Readequação de Renda Mensal Inicial com Base em Cálculo Indevido do Salário de Benefício...

Reclamação Trabalhista com Pedido de 13º Salário Integral e Regularização de Anotação na CTPS

Cobrança de Verbas Rescisórias Decorrentes de Omissão Empresarial no Cumprimento de Obrigações Trabalhistas...

Incidente de Falsidade Documental em Processo Penal

Arguição de Falsidade com Base no Art. 145 do CPP e Pedido de Remessa ao Ministério Público...

Agravo em Execução Contra Determinação de Recolhimento Noturno em Penitenciária

Pleito de Substituição por Prisão-Albergue Domiciliar em Face da Falta de Vagas em Casa de Albergado...

Pedido de Concordata Preventiva em Razão de Crise Econômico-Financeira

Proposta de Pagamento a Credores Quirografários e Regularização das Obrigações Comerciais...

Arrolamento de Bens com Partilha Amigável

Inventário de Bem Único Sem Avaliação Oficial com Proposta de Divisão entre Herdeiras Maiores...

Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Atraso pelo Rito Sumário

Execução de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e Cobrança de Parcelas Vencidas e Vincendas...

Ação Rescisória de Sentença Com Fulcro em Inobservância de Lei Material e Violação à Coisa Julgada

Requisição de Rescisão de Decisão Judicial em Processo Sucessório Controvertido...

Ação Reivindicatória de Imóvel com Base em Propriedade Registrada

Proprietários Buscam a Retomada da Posse Indevidamente Ocupada por Terceiros...

Reclamação Trabalhista com Pleito de 13º Salário Proporcional

Demissão sem Quitação Integral das Verbas Rescisórias — Pedido de Retificação na CTPS e Pagamento de Direitos Garantidos por Lei...

Habeas Corpus com Pedido de Liminar em Favor de Paciente Indiciado por Homicídio

Impugnação à Prisão Cautelar Fundada em Indícios Controversos e Ausência de Justa Causa para a Segregação Provisória...